Questões de Concurso
Comentadas sobre lei 8.009 de 1990 - impenhorabilidade do bem de família em legislação federal
Foram encontradas 64 questões
Q2387229
Legislação Federal
Um policial militar do Estado de São Paulo, dirigindo em
alta velocidade, colide a viatura contra um muro, danificando severamente o veículo. Instaurado procedimento
administrativo militar é apurada a responsabilidade funcional, impondo o dever deste ressarcir o erário quanto
ao valor gasto no reparo da viatura. Instado a fazê-lo, recusa-se. Manejada ação de cobrança pela PGE, o policial
é condenado, e a ação transita em julgado. Deflagrado o
cumprimento de sentença, o qual não resta impugnado
pelo réu, inicia-se a fase de penhora e expropriação de
bens. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Q2253806
Legislação Federal
NÃO conta com a proteção ao bem de família o imóvel:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRF-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado |
Q2194809
Legislação Federal
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Um empresário era dono de uma loja situada na galeria em
que comercializava produtos ortopédicos. O contrato de locação foi celebrado tendo a pessoa jurídica na condição de inquilina comercial, sendo que o empresário figurava na posição de
devedor solidário. Após passar por crise financeira, a empresa
ficou inadimplente com relação a quatro meses de aluguel da
loja e, assim, teve que encerrar suas atividades, devolvendo o
espaço para a administração da galeria. Em função da dívida
não saldada, a administradora do espaço comercial ingressou
com execução de título extrajudicial contra a pessoa jurídica e
o empresário. Como não foi possível encontrar nenhum bem
penhorável da empresa, a exequente pediu a penhora do imóvel onde ele residia. No caso, o bem de família
Q2144040
Legislação Federal
Daniel mora e é proprietário de um único apartamento,
localizado em um grande condomínio, com direito a uma vaga de
garagem. Ele mora sozinho e este imóvel é seu único bem. O
apartamento está devidamente registrado em seu nome no RGI,
com matrícula 12345-1234. A vaga de garagem também consta
devidamente registrada em seu nome, com número 5432-1236.
Tudo conforme a lei determina. Daniel sempre foi empresário,
entretanto, em razão da pandemia que assolou o mundo em
2020, seus negócios caíram muito. Ele acabou adquirindo dívidas
que não conseguiu honrar. Foi acionado judicialmente e está
respondendo a algumas execuções. No final de 2022 foi
surpreendido com a penhora do apartamento em que mora e da
vaga de garagem.
Baseado nos fatos acima narrados e na jurisprudência, é correto
afirmar que:
Q1999993
Legislação Federal
Pedro, solteiro, reside sozinho em imóvel próprio em Belo
Horizonte, MG, sendo, ainda, proprietário de um prédio
comercial em Tiradentes, MG.
Pedro encontra-se em situação financeira delicada, sendo inadimplente de um empréstimo contraído junto a um banco e, também, de pensão alimentícia de sua filha, Valentina, 5 anos de idade.
A respeito da situação jurídica narrada, com base na Lei nº 8.009/1990, assinale a afirmativa correta.
Pedro encontra-se em situação financeira delicada, sendo inadimplente de um empréstimo contraído junto a um banco e, também, de pensão alimentícia de sua filha, Valentina, 5 anos de idade.
A respeito da situação jurídica narrada, com base na Lei nº 8.009/1990, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-MG
Prova:
IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1995388
Legislação Federal
No que tange à impenhorabilidade do bem
de família fundamentada na Lei 8.009/1990,
é correto afirmar que:
Q1992792
Legislação Federal
À LUZ DOS INSTITUTOS DA USUCAPIÃO E DO BEM DE FAMÍLIA, EXAMINE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS SEGUNDO AS PREMISSAS ESTABELECIDAS NAS TESES JURÍDICAS FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA VIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E MARQUE A RESPOSTA CORRETA:
I - Pode ser cabível a aquisição de imóveis particulares por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.
II - O reconhecimento da usucapião extraordinária mediante o preenchimento dos requisitos específicos pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
III - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel residencial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.
IV - É válida a penhora do bem de família de fiador
apontado em contrato de locação de imóvel
comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei
n. 8.009/1990.
Q1959646
Legislação Federal
Ana compareceu à Defensoria Pública em Macapá relatando que recebeu citação em ação de execução por dívida de imposto
predial em relação ao imóvel que reside com a sua família. Trata-se do único imóvel próprio da entidade familiar e que serve de
residência para ela, seu marido e os dois filhos do casal. Neste caso, o imóvel é
Q1951081
Legislação Federal
Roberto é solteiro e reside sozinho em imóvel próprio que utiliza não só para moradia, mas também para guarda de um veículo
que alienou fiduciariamente a uma instituição financeira, para garantia de contrato de mútuo, ainda não quitado. Em dificuldades
financeiras, deixou de pagar imposto predial e teve ajuizada, contra si, ação de execução fiscal, no âmbito da qual a fazenda pública requereu a penhora de ambos os bens. Em defesa, Roberto alegou que o imóvel e o veículo seriam impenhoráveis, por se
tratarem de bem de família. A penhora
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
EMDUR de Toledo - PR
Prova:
FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Advogado |
Q1935119
Legislação Federal
A Lei 8.009/90, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |
Q3230084
Legislação Federal
A impenhorabilidade do bem de família é um direito previsto pelo legislador que tem por objetivo preservar a dignidade da pessoa humana ao garantir o direito à moradia.
Nesse sentido, o imóvel residencial do devedor não será
penhorado na seguinte situação:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852562
Legislação Federal
Jane possui inúmeras dívidas inadimplidas: deve a restituição de
um empréstimo bancário, juros do cheque especial,
financiamento de um automóvel, condomínio do apartamento
que possui e mensalidade de seu curso universitário. Ela,
contudo, não teme os processos de execução, pois o único bem
de valor mais significativo que possui é o imóvel em que reside
com sua família, que acredita ser impenhorável. Entre os vários
credores que o pretendem, entretanto, há um em favor do qual é
possível a penhora, mesmo diante das circunstâncias descritas.
O credor em favor de quem é possível penhorar o imóvel em que Jane reside com sua família é o titular do crédito de:
O credor em favor de quem é possível penhorar o imóvel em que Jane reside com sua família é o titular do crédito de:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852482
Legislação Federal
A Lei nº 8.009/90 define o bem de família e determina, por
regra, a sua impenhorabilidade. Entretanto, este mesmo
dispositivo legal indica, em seu Art. 3º, exceções a esta
regra; por conseguinte, tornando o bem de família penhorável. Assinale a hipótese em que o bem de família poderia
ser penhorado, em sua totalidade, sem limitações legais:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826579
Legislação Federal
Com relação a bem de família, investigação de paternidade, interpretação de normas, mediação e autocomposição de conflitos, julgue o próximo item.
A preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família opera-se no caso de haver decisão anterior acerca do tema.
A preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família opera-se no caso de haver decisão anterior acerca do tema.
Q1813770
Legislação Federal
Mayra adquiriu um pequeno apartamento na cidade de Valparaíso de Goiás-GO, que alugou para terceiro. Ela utiliza a renda do
aluguel para pagar por sua moradia e subsistência na cidade de Anápolis-GO, onde reside sozinha. Ela busca orientação junto à
Defensoria do Estado de Goiás, com a finalidade de saber se seu imóvel poderia ser penhorado em razão de dívidas. Nessas
circunstâncias, deve-se salientar que a proteção ao bem de família
Q1133564
Legislação Federal
Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.
Q1133563
Legislação Federal
Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.
Q1133562
Legislação Federal
Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.
Q1133561
Legislação Federal
Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.
Q1133560
Legislação Federal
Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.
A legitimidade para oposição da impenhorabilidade do bem de família é exclusiva do proprietário, isoladamente ou em litisconsórcio com moradores.
A legitimidade para oposição da impenhorabilidade do bem de família é exclusiva do proprietário, isoladamente ou em litisconsórcio com moradores.
Conheça nossos planos