Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se re...

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Q1133562 Legislação Federal

Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.


A proteção do bem de família contra a impenhorabilidade cede na hipótese de execução de sentença cível decorrente de ato ilícito já previamente reconhecido na esfera penal.
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