A impenhorabilidade do bem de família é um direito previsto ...

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Q3230084
Legislação Federal Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família ,
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |
Q3230084 Legislação Federal
A impenhorabilidade do bem de família é um direito previsto pelo legislador que tem por objetivo preservar a dignidade da pessoa humana ao garantir o direito à moradia. Nesse sentido, o imóvel residencial do devedor não será penhorado na seguinte situação:
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