Questões de Legislação Federal - Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular para Concurso - Página 5

Q1344020

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344020 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o prazo para contestar a Ação Popular e a prorrogação permitida a requerimento do interessado se, particularmente, for difícil a produção de prova documental.

A

15 dias, prorrogáveis por mais 15.

B

15 dias úteis, prorrogáveis por mais 10.

C

15 dias úteis, prorrogáveis por mais 15.

D

20 dias, prorrogáveis por mais 20.

E

20 dias úteis, prorrogáveis por igual período.

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Q1218955

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218955 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta:

A

A sentença proferida em processo de ação popular terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

B

O Estado não intervirá no Município, exceto para assegurar a autonomia municipal em casos de conflito territorial ou para evitar “guerra fiscal”.

C

Na ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, desde que haja específico requerimento do autor neste sentido, pois do contrário haverá inobservância do princípio dispositivo e consequente nulidade da decisão.

D

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal com o auxílio do Conselho Municipal de Urbanismo, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assim sendo, o plano diretor deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo de instituição e observância obrigatórias para cidades com mais de cem mil habitantes, como é o caso de São José/SC, servindo como o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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Q1215022

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: DEPASA - AC Prova: IBADE - 2019 - DEPASA - AC - Administrador |

Q1215022 Legislação Federal

A Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular, apresenta a seguinte definição de patrimônio público:

A

bens e direitos de valor econômico, artístico, eclético, futuro e até mesmo turístico, ou seja, ganham a forma também de direitos e valores.

B

bens e deveres de valor social, artístico, estético, histórico e até mesmo turístico, ou seja, ganham a forma também de direitos e valores.

C

cotas e direitos de valor econômico, federal, social, histórico e até mesmo turístico, ou seja, ganham a forma também de direitos e valores.

D

bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, futuro e até mesmo militares, ou seja, ganham a forma também de direitos e deveres.

E

bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico e até mesmo turístico, ou seja, ganham a forma também de direitos e valores.

Q1169278

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador |

Q1169278 Legislação Federal

Conforme disposto na Lei nº 4.717, de 29 de Junho de 1965 – Lei da Ação Popular, assinale a alternativa incorreta.

A

A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.

B

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

C

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

D

O ministério público será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

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Q1152073

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152073 Legislação Federal

Sobre a ação popular, nos exatos termos previstos na Lei n° 4.717/65, é correto afirmar:

A

todas as ações populares devem correr em segredo de justiça.

B

a prova da cidadania, exigida para que a parte comprove sua condição de legitimado ativo para ingresso em juízo, será feita exclusivamente com o título eleitoral e a comprovação da quitação de votações em eleições passadas.

C

conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

D

mesmo na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

E

as partes pagarão custas e preparo para cada um dos atos processuais praticados que exijam essa formalidade.

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Q1141417

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador |

Q1141417 Legislação Federal

No que se refere à ação popular, assinale a alternativa CORRETA:

A

A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

B

Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a quaisquer outras pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Município, se houver.

C

A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita somente com o título eleitoral.

D

O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou administrativa, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

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Q1134323

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134323 Legislação Federal

João da Silva, Diretor da Associação Comercial de “X”, propôs Ação Popular em face de uma autarquia municipal a fim de suspender procedimento licitatório para contratação de serviços de limpeza ao qual não teria sido dada a devida publicidade, frustrando a participação de todos os potenciais concorrentes, com evidente prejuízo ao interesse público.
Nesse cenário hipotético, é correto afirmar que

A

a petição inicial será indeferida, uma vez que as associações não têm legitimidade ativa para a propositura de Ação Popular.

B

o autor deverá comprovar o dano material ao patrimônio público.

C

qualquer cidadão poderá habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor.

D

reconhecida a ilegitimidade ativa, o Ministério Público deverá dar continuidade à ação.

E

se a ação for julgada manifestamente temerária, o juiz condenará o autor ao pagamento do dobro das custas.

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Q1120286

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito |

Q1120286 Legislação Federal

Em análise dos elementos do ato administrativo, é correto afirmar que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades que compõem a Administração direta e indireta dos entes federativos, nos seguintes casos, EXCETO:

A

incompetência.

B

vício de forma.

C

ilegalidade do objeto.

D

inexistência dos motivos.

E

desvio de função.

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Q1119809

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1119809 Legislação Federal

Uma associação civil, formada há dez anos por moradores de um bairro atingido por desabamento, procura a Defensoria Pública, pois pretende pleitear que seja o Poder Público compelido a cumprir obrigações de fazer, relativas à construção de estruturas de contenção de encostas e reconstrução das casas atingidas. Nesse caso, a Defensoria Pública deve ajuizar

A

ação popular.

B

ação anulatória.

C

ação civil pública.

D

ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

E

mandado de injunção.

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Q1117541

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117541 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 4.717/65, quanto à ação popular, é correto afirmar que:

A

O vício de finalidade fica caracterizado quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

B

A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

C

O vício de forma se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência.

D

A incompetência consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

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Q1099177

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Procurador Jurídico - Prova Anulada |

Q1099177 Legislação Federal

Na AÇÃO POPULAR, o prazo da mesma prescreve em _____ anos (Lei 4.171/1965). Como a legislação não impõe um marco inicial para a contagem, a doutrina e a jurisprudência entendem que o dias a quo é o da data da publicidade do ato questionado, isto é, do ato concreto lesivo ao direito postulado na demanda. Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima?

A

02

B

03

C

04

D

05

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Q1098052

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1098052 Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta:

A

É dispensável a demonstração de prejuízo material ao erário para o ajuizamento da ação popular, sendo suficiente a verificação da ilegalidade do ato administrativo por ofensa a normas específicas ou desvios dos princípios da Administração Pública.

B

É possível que um cidadão intervenha em ação coletiva, ajuizada por uma associação que atenda aos requisitos legais, assumindo o polo ativo na hipótese de desistência do autor.

C

Na ação popular, o deslocamento de pessoa jurídica de Direito Público do polo passivo para o polo ativo é possível, desde que útil ao interesse público, inexistindo preclusão para que ocorra tal migração.

D

A admissão da intervenção de terceiro em ação popular, na qualidade de assistente litisconsorcial do autor, pressupõe a presença de interesse jurídico na causa, o qual será aferido à luz do objeto litigioso do processo.

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Q1093899

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093899 Legislação Federal

Quanto à Lei da Ação Popular (Lei no 4.717/1965), assinale a alternativa correta.

A

O prazo prescricional para a propositura da ação popular é de três anos.

B

A ação julgada improcedente por deficiência de provas não faz coisa julgada, possibilitando ao Ministério Público intentar nova ação popular com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

C

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se demonstrar que será difícil a produção de prova documental.

D

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá sempre atuar ao lado do autor, eis que a ação popular destina-se à proteção do patrimônio público.

E

Qualquer cidadão e também o Ministério Púbico poderão interpor recurso em face de sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso.

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Q1093876

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093876 Legislação Federal

Na Ação Popular,

A

se o autor desistir da ação, é assegurado apenas ao Ministério Público promover o prosseguimento do feito.

B

as partes pagarão as custas e despesas dos atos que requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça.

C

após autorização do Ministério Público, o Município, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster- -se de contestar o pedido ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal.

D

é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor.

E

se o Município contestar a ação não poderá promover, contra os demais réus, a execução da sentença que eventualmente o beneficiar.

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Q1093847

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093847 Legislação Federal

O cidadão Semprônio ingressou com ação popular contra atos lesivos supostamente praticados pelo servidor do Município de Mauá, Tibúrcio, em conjunto com o particular Sócrates. Sobre a situação hipotética e o disposto na lei da ação popular, assinale a alternativa correta.

A

A ação somente poderia ter sido proposta em face de Tibúrcio, não sendo cabível em face de Sócrates, vez que abarca apenas atos praticados por servidor ou agente público.

B

O Município de Mauá, cujos atos foram objeto de impugnação, poderá contestar ou abster-se de contestar o pedido, sendo-lhe vedado atuar ao lado do autor popular.

C

O Ministério Público poderia ter proposto referida ação popular mas, não o tendo feito, poderá acompanhá-la, inclusive assumindo a defesa do ato impugnado.

D

É permitido ao Município de Mauá, desde que não tenha contestado a ação, promover, em qualquer tempo e no que o beneficiar, a execução da sentença que condenar os demais réus.

E

A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de julgamento de improcedência por deficiência de prova, quando será possível o ingresso de outra ação popular embasada em nova prova.

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Q1093670

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico |

Q1093670 Legislação Federal

A respeito da Ação Popular prevista na Lei nº 4.717/65, considere os itens abaixo descritos e em seguida assinale a alternativa correta:

I - Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

II - É sempre permitida às pessoas ou entidades legitimadas no art. 1º, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.

III - A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

A

Está correto apenas o item I.

B

Estão corretos apenas os itens I e II.

C

Estão corretos apenas os itens II e III.

D

Estão corretos apenas os itens I e III.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1092598

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092598 Legislação Federal

João é cidadão de São José dos Campos e desde o seu nascimento observa o crescimento e modernização da cidade. No dia de hoje, lendo os jornais, viu que há um edital de licitação para construção de uma ponte monumental no centro da cidade, e verifica que a obra está estimada em um bilhão de reais. Nota que a obra passará pelo centro histórico da cidade e entende que isso desvalorizará muito a localidade pois a arquitetura do local, que é antiga, perderá seu encantamento. Sabendo que você é procurador do Município, lhe questiona como deverá agir para impedir que a obra seja realizada. A resposta correta para tal questionamento é que João

A

somente poderá fazer uma denúncia ao Ministério Público Estadual que deverá propor uma ação civil publica de imediato.

B

deverá requerer ao Ministério Publico que inicie um inquérito civil para apuração de ofensa ao patrimônio urbanístico e cultural, uma vez que tal investigação é obrigatória antes do ingresso de uma ação coletiva.

C

poderá propor ação popular tendo legitimidade ativa para esse fim sendo que o Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem.

D

tem legitimidade para propor ação civil pública em concorrência com o Ministério Público, sendo facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente dos autores.

E

poderá requerer que o Ministério Publico faça um Termo de Ajustamento de conduta com o Município, uma vez que tal órgão tem poder coercitivo para determinar a assinatura deste documento desde que verificado o contraditório em Inquérito Civil que deve anteceder a medida.

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Q1086841

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086841 Legislação Federal

De acordo com o texto da Lei nº 4717 de 1965, a qual disciplina a ação popular, para a conceituação dos casos de nulidade devem ser observadas determinadas normas, dentre as quais se inclui:

A

o vício de conteúdo consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato

B

a ilegitimidade do conteúdo ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo

C

a competência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou

D

o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência

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Q1035569

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035569 Legislação Federal

Determinado Prefeito Municipal, em conluio com o sócio administrador de sociedade empresária contratada mediante licitação pelo Município para executar a obra de um viaduto, fraudou o procedimento licitatório e o respectivo contrato administrativo. O Promotor de Justiça da Comarca, com atribuição na tutela coletiva do patrimônio público, ajuizou demanda judicial em que requereu, dentre outros pedidos, o integral ressarcimento dos danos ao erário.

No caso em tela, a demanda foi proposta pelo Promotor por meio de:

A

ação popular, ajuizada perante o juízo da Vara Cível da Comarca local;

B

ação civil pública, ajuizada perante a Vara Cível da Comarca local;

C

mandado de segurança coletivo, impetrado originariamente no Tribunal de Justiça;

D

mandado de injunção, impetrado perante a Vara Cível da Comarca local;

E

habeas data, impetrado originariamente no Tribunal de Justiça.

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Q1031147

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031147 Legislação Federal

Prefeito municipal construiu monumento em homenagem a Nossa Senhora Aparecida em sua cidade, sem previsão orçamentária, nem processo licitatório, tendo sido condenado em ação popular a ressarcir os valores. Em sua defesa recursal, alega que não houve comprovação de prejuízo ao erário e não era cabível esse tipo de ação. Em razão desses fatos, assinale a alternativa correta.

A

Assiste razão ao prefeito, pois sem prejuízo não pode haver condenação, e ação popular não se presta a esse tipo de pedido.

B

Assiste razão ao prefeito, pois o ressarcimento do prejuízo, mesmo não comprovado, somente poderia ser requerido em ação civil pública.

C

Assiste razão em parte ao prefeito, pois a ação popular pode fazer esse tipo de pedido, porém, deve-se comprovar o prejuízo.

D

Não há razão ao pleito do prefeito, pois não há necessidade de comprovação do prejuízo, mas, nesse caso, a ação seria de improbidade administrativa.

E

Não há razão no pleito do prefeito, pois a ação popular é hábil na defesa da moralidade administrativa, ainda que não exista dano econômico material ao patrimônio público.

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Questões de Concurso Sobre lei 4.717 de 1965 - regulamentação da ação popular em legislação federal

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