Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a ação ...

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Q1021680
Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular , Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q1021680 Legislação Federal
Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a ação popular e/ou a ação civil pública.
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