João, cidadão residente em Porto Alegre, ajuizou ação popula...

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Q1003897
Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico |
Q1003897 Legislação Federal
João, cidadão residente em Porto Alegre, ajuizou ação popular objetivando obter o reconhecimento de vício de ato administrativo no contrato firmado entre o Município e a Sociedade ABC Ltda. Nessa hipótese:
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