Comentário de gabarito – Lei 4.717/65 e tutela do patrimônio histórico-cultural por ação popular

Tema central: A questão trata da possibilidade de cidadão individual promover medida judicial para defesa de patrimônio histórico e cultural ameaçado de demolição pelo poder público municipal. O foco recai sobre a via adequada – ação popular – norma prevista na Constituição Federal (CF/88, art. 5º, LXXIII) e na Lei 4.717/65.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal, art. 5º, LXXIII: “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público (...), à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (...).”

Lei 4.717/65, art. 1º: “Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio (...)”

Exemplo prático: Se um prefeito autoriza a demolição de um prédio histórico da cidade, o cidadão pode propor ação popular para suspender tal destruição e proteger o bem cultural.

Justificativa da alternativa D (CORRETA):

A alternativa D reflete perfeitamente o mecanismo previsto pela Constituição, que permite ao cidadão, mediante ação popular, pleitear ao juiz liminar para imediatamente obstaculizar lesão ao patrimônio cultural. Trata-se de típico direito difuso, alcançando toda a coletividade.

A jurisprudência do STF (RE 105.189/SP) admite expressamente o uso da ação popular para defesa do patrimônio histórico-cultural, legitimando o cidadão ativo.

Segundo a doutrina, Hely Lopes Meirelles destaca que “a ação popular é o instrumento constitucional por excelência, cabível inclusive para a defesa de interesse difuso em matérias culturais”.

Análise das alternativas incorretas:

A: Fala em ação civil pública, que não é exclusiva do cidadão (cabível ao MP, associações, etc). Não cabe neste caso, pois a via da ação popular é mais adequada ao cidadão individualmente.

B: Afirma que apenas o MP e Defensoria têm legitimidade ativa, o que é falso. O cidadão detém legitimidade exclusiva para ação popular.

C: Litisconsórcio ativo com o MP não é exigido; a ação popular é de iniciativa individual do cidadão, ainda que o MP atue como fiscal da lei.

E: Limita o cidadão à via administrativa e ignora sua legitimação direta, contrariando expressa previsão constitucional.

Pegadinha: Atenção ao uso dos termos “ação civil pública” versus “ação popular”, bem como ao conceito de direito difuso, aplicável ao patrimônio cultural e histórico.

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Gabarito: D

Art. 5º, LXXIII, CRFB/88: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Art. 5º, § 4º, Lei nº 4.717/65: Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado

ACERTEI

FUNDAMENTAÇÃO

LEI Nº 4.717/1965. Regula a ação popular.

Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação OU a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da U, DF, E, M, de entidades autárquicas, de S.E.M.(Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos (S.S.A.), de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com +mais d 50% do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da U, DF, E e dos M, e de quaisquer PJ ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

DA COMPETÊNCIA

Art. 5º (...)

§1º (...)

§4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. (Incluído pela Lei nº 6.513, de 1977)

GABARITO D

AÇÃO POPULAR - MAMÃE E PAPAI

ART.5º

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

A) errado pois cidadão não podepropor Ação Civil Pública

ação civil pública art. 5 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

I - o Ministério Público; 

II - a Defensoria Pública;      

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;      

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;     

V - a associação que, concomitantemente a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

C) Não há menção de litisconsórcio necessário na lei de ação popular( O litisconsórcio necessário é obrigatório e ocorre em duas hipóteses: quando houver lei determinando a sua formação ou quando a natureza da relação jurídica exigir que o juiz decida a lide de maneira uniforme para todas as partes envolvidas.) Se alguém achar me fale

obs : na ação civil pública tem hipótese de litisconsórcio facultativo:

 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. 

D) Certo Art. 5º, LXXIII, CRFB/88: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Art. 5º, § 4º, Lei nº 4.717/65: Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado

Letra D

o q são direitos difusos? Caracterizados como direitos transindividuais, ou seja, que não pertencem a um único indivíduo, os direitos difusos atendem a um grupo de pessoas ou a coletividade afetada por determinada situação como em caso de desabamentos, desequilíbrio do meio ambiente, prejuízos financeiros etc.

Fonte:https://www.lfg.com.br/conteudos/artigos/geral/o-que-sao-direitos-difusos