De acordo com o texto da Lei nº 4717 de 1965, a qual discip...

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Q1086841
Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,
Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |
Q1086841 Legislação Federal
De acordo com o texto da Lei nº 4717 de 1965, a qual disciplina a ação popular, para a conceituação dos casos de nulidade devem ser observadas determinadas normas, dentre as quais se inclui:
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