Na AÇÃO POPULAR, o prazo da mesma prescreve em _____ anos (...
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Ano: 2019
Banca:
JBO
Órgão:
Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
Prova:
JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Procurador Jurídico - Prova Anulada |
Q1099177
Legislação Federal
Na AÇÃO POPULAR, o prazo da
mesma prescreve em _____ anos (Lei
4.171/1965). Como a legislação não
impõe um marco inicial para a contagem,
a doutrina e a jurisprudência entendem
que o dias a quo é o da data da
publicidade do ato questionado, isto é, do
ato concreto lesivo ao direito postulado na
demanda.
Qual das alternativas melhor preenche a
lacuna acima?