Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

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Q926901

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q926901 Legislação Federal

Cabe liminar para a compensação de crédito tributário.

Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

Não cabe a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que denega a liminar, por expressa previsão legal.

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Não cabe mandado de segurança em face de ato sujeito a recurso na esfera administrativa.

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Assinale a assertiva correta sobre Mandado de Segurança Coletivo.
Segundo o artigo 14 da Lei Federal nº. 12.016/2009, da sentença, denegando ou concedendo o mandado de segurança, cabe apelação. É disposição...
No que concerne às formas judiciais de controle da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta com base na disciplina legal do mandado de segurança.
No que se refere ao Mandado de Segurança, é correto afirmar, exceto:

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Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

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