Home Concursos Públicos Questões Q926901 Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q926901 Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo , Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo | Q926901 Legislação Federal Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta. Alternativas A Cabe liminar para a compensação de crédito tributário. B Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. C Não cabe a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que denega a liminar, por expressa previsão legal. D A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. E Não cabe mandado de segurança em face de ato sujeito a recurso na esfera administrativa. Gabarito Comentado Aulas Comentários (25) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro