Conforme as disposições da lei regulamentadora do Mandado d...

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Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324652 Legislação Federal

Conforme as disposições da lei regulamentadora do Mandado de Segurança Coletivo (Lei nº 12.016/2009) e a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, é correto afirmar que:

Uma entidade de classe não tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo quando a pretensão veicular interesse apenas de uma parte da respectiva categoria.

A impetração regular de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe em favor dos associados, apenas ocorrerá se houver autorização destes, diretamente ou por deliberação em assembleia da entidade.

A liminar apenas poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Para fins de impetração de mandado de segurança coletivo, os órgãos de partidos políticos não se equiparam ao conceito de autoridade, segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

Denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição por meio de reexame necessário.

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