Questões de Concurso Sobre lei 12.016 de 2009 - mandado de segurança individual e coletivo em legislação federal

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Q83709 Legislação Federal
No que diz respeito à Lei n.º 12.016/2009, que estabelece as normas
referentes ao mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

Quando várias pessoas forem, ao mesmo tempo, titulares de direito ameaçado ou violado e amparado por mandado de segurança, este só poderá ser impetrado por todos os titulares em conjunto.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS
Q1194799 Legislação Federal
Sobre o tema Mandado de Segurança (Lei nº. 12016, de 07 de agosto de 2009), marque a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q192204 Legislação Federal
Nos termos da norma legal que disciplina o mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir.

O mandado de segurança cabe quando se trata de:

I - proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade;

II - ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução;

III - despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção;

IV - ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial;

V - hipóteses de exercício pleno do poder de polícia pela Administração Pública.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:
Alternativas
Q194269 Legislação Federal
A respeito do mandado de segurança, analise as afirmativas abaixo, qualificando-as como certas (C) ou erradas (E).
( ) Uma empresa multinacional possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.
( ) É admissível contra ato de juiz de direito que seja insuscetível de recurso.
( ) A fase destinada à instrução probatória é ampla e irrestrita.
( ) Após a notificação, a autoridade coatora tem prazo de 10 dias para prestar informações.
( ) Caso a autoridade coatora não preste as informações no prazo legal, o juiz aplicará os efeitos usuais da revelia.
A seqüência correta é:

Alternativas
Ano: 2004 Banca: FJPF Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Q1197707 Legislação Federal
A medida liminar concedida em mandado de segurança terá eficácia pelo prazo, em dias, de:
Alternativas
Respostas
61: E
62: C
63: A
64: B
65: B