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Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
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Q952722

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário |

Q952722 Legislação Federal

Em relação a mandado de segurança, assinale a opção correta.

Alternativas

Mandado de segurança é cabível contra atos de gestão empresarial praticados pelos administradores de empresa pública.

Órgãos de partidos políticos são equiparados a autoridades públicas para fins de mandado de segurança.

Mandado de segurança é utilizado tão somente para fazer cessar lesão a direito líquido e certo, mas nunca para evitar que tal lesão efetivamente ocorra.

Direito líquido e certo pode ser objeto de dilação probatória nos autos de mandado de segurança.

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

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Q951244

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito |

Q951244 Legislação Federal

Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente.

O mandado de segurança, como mecanismo de controle judicial da Administração, submete‐se a prazo prescricional, não sujeito à interrupção ou à suspensão.

Alternativas

Certo

Errado

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Q882013

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882013 Legislação Federal

É possível a utilização de mandado de segurança para impugnar

Alternativas

ato de gestão comercial praticado por empresa pública.

ato normativo que possua efeitos concretos.

sentença transitada em julgado que tenha sido prolatada por juiz impedido.

ato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo que não exija caução.

qualquer decisão judicial liminar, desde que demonstrada a urgência do impetrante.

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Q873599

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873599 Legislação Federal

O mandado de segurança

Alternativas

é admitido perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais.

é de competência do Tribunal de Justiça, que deverá processá-lo e julgá-lo contra ato de juizado especial.

é meio idôneo para a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão de primeira instância que deferiu pedido de liberdade provisória.

é admitido para impugnar decisão judicial que, acolhendo o pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, por ausência de elementos probatórios mínimos que autorizem a deflagração de uma ação penal.

em matéria criminal, a exemplo do regramento do habeas corpus, não observa o prazo de 120 dias quando se tratar de abuso de poder relacionado ao réu.

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Q861659

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q861659 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

Alternativas

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

É possível a renovação do pedido no mandado de segurança, desde que dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito, pois presume-se a ilegalidade do ato.

O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

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Respostas

21: B

22: E

23: B

24: A

25: E

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