A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança,...

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Q1864663
Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864663 Legislação Federal
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item. 
A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança, ainda que não exista vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado. 
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