A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança,...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1864663
Legislação Federal
Texto associado
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
julgue o item.
A teoria da encampação é aplicável ao mandado de
segurança, ainda que não exista vínculo hierárquico
entre a autoridade que prestou as informações e a que
ordenou a prática do ato impugnado.