Interpretação do Enunciado:

A questão aborda dois pontos do Decreto n° 9.830/2019: motivação das decisões administrativas e a formalização de instrumentos consensuais pela Administração Pública. O objetivo é testar o domínio da literalidade e interpretação exigidas de um futuro Auditor Fiscal.

Fundamentação Legal:

O art. 2º do Decreto n° 9.830/2019 determina:
“A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.”
O §1º acrescenta: “A motivação da decisão conterá os seus fundamentos e apresentará a congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa”.

Jurisprudência Relevante:

O STF (RE 888888) reforça que a administração deve motivar suas decisões de forma fundamentada, garantindo transparência e controle social.

Doutrina Aplicada:

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a motivação é essencial para legitimar o ato administrativo, permitindo controle judicial e administrativo.

Exemplo Prático:

Se um Auditor Fiscal indefere um pedido de restituição de tributo, precisa indicar com clareza os fatos apurados e os fundamentos jurídicos (normas e precedentes) que embasam sua decisão.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está absolutamente correta, pois reproduz, quase ipsis litteris, o art. 2º e seu §1º. Ela deixa claro os requisitos para a motivação das decisões administrativas: contextualização dos fatos, indicação dos fundamentos e congruência entre normas e fatos, de forma argumentativa.

Análise das Alternativas Incorretas:

B e E: Falam sobre “termo de ajustamento de gestão” em situações que não estão previstas no Decreto 9.830/2019, além de sugerirem atuação dolosa/erro grosseiro e vedação absoluta sem amparo legal.
C: Está errada, pois o art. 2º, §3º autoriza a motivação por concordância com manifestações técnicas.
D: Equivocada, porque o art. 10, §1º prevê consulta pública quando o compromisso for de interesse geral, não a veda.

Pegadinha: Observe expressões absolutas (“vedada”, “não poderá”). Questões bem elaboradas costumam utilizar esses termos para testar a leitura atenta da literalidade normativa. Sempre confronte com o texto da lei!

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Decreto nº 9.830/2019.

Alternativa A (correta)

Art. 2º A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação

dos fundamentos de mérito e jurídicos.

§ 1º A motivação da decisão conterá os seus fundamentos e apresentará a congruência entre as 

normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa.

Alternativa B (incorreta)

Art. 11. Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos 

de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações

de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que 

possível, e garantir o atendimento do interesse

§ 2º Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao 

erário praticado por agentes públicos que agirem com dolo ou erro grosseiro.

Alternativa C (incorreta)

Art. 2

§ 3º A motivação PODERÁ ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas

técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão

Alternativa D (incorreta)

Art. 10. Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza

jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso

com os interessados, observada a legislação aplicável e as seguintes condições:

I - após oitiva do órgão jurídico;

II - após realização de consulta pública, caso seja cabível; e

III - presença de razões de relevante interesse geral.

Alternativa E (incorreta)

Art. 11. Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos 

de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações

de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que 

possível, e garantir o atendimento do interesse geral.

gabarito A

Decreto 9.830/2019:

Art. 11. Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.

§ 1º A decisão de celebrar o termo de ajustamento de gestão será motivada na forma do disposto no art. 2º.

§ 2º Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com dolo ou erro grosseiro.

§ 3º A assinatura de termo de ajustamento de gestão será comunicada ao órgão central do sistema de controle interno.