No exercício de suas atribuições como Auditor Fiscal Tributá...

Decreto nº 9.830/2019.

Alternativa A (correta)

Art. 2º A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação

dos fundamentos de mérito e jurídicos.

§ 1º A motivação da decisão conterá os seus fundamentos e apresentará a congruência entre as 

normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa.

Alternativa B (incorreta)

Art. 11. Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos 

de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações

de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que 

possível, e garantir o atendimento do interesse

§ 2º Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao 

erário praticado por agentes públicos que agirem com dolo ou erro grosseiro.

Alternativa C (incorreta)

Art. 2

§ 3º A motivação PODERÁ ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas

técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão

Alternativa D (incorreta)

Art. 10. Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza

jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso

com os interessados, observada a legislação aplicável e as seguintes condições:

I - após oitiva do órgão jurídico;

II - após realização de consulta pública, caso seja cabível; e

III - presença de razões de relevante interesse geral.

Alternativa E (incorreta)

Art. 11. Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos 

de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações

de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que 

possível, e garantir o atendimento do interesse geral.

gabarito A

Decreto 9.830/2019:

Art. 11. Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.

§ 1º A decisão de celebrar o termo de ajustamento de gestão será motivada na forma do disposto no art. 2º.

§ 2º Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com dolo ou erro grosseiro.

§ 3º A assinatura de termo de ajustamento de gestão será comunicada ao órgão central do sistema de controle interno.