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Q3093003
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Agente Administrativo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Assistente Administrativo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Meio Ambiente | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Obras e Posturas | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Técnico de Enfermagem | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Técnico em Radiologia | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Técnico em Saúde Bucal | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Agente Comunitário de Saúde | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Agente de Combate às Endemias |
Q3093003 Legislação Federal
A nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o Decreto nº 9.830/2019 trouxeram inovações relevantes sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Essas finalidades estão contempladas na disposição que
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