O descumprimento de uma decisão judicial que deferiu medida...

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Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229338 Não definido

O descumprimento de uma decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha sujeita à pena de:

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (anos) anos.

Reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.

Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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