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Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Filomena - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |
Q4229338
Legislação Federal
O descumprimento de uma decisão judicial que deferiu
medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha
sujeita à pena de: