De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), con...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Assistente Social |
Q4233560
Legislação Federal
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), configura violência doméstica e familiar
contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no
gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico,
sexual ou psicologico e dano moral ou patrimonial. No
âmbito da famÍlia, ela pode ser compreendida como a
comunidade formada por indivíduos que são ou se
consideram aparentados, unidos por laços naturais, por
afinidade ou por:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, art. 5º, II: "no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;". Como o enunciado pediu exatamente o complemento final do conceito legal de família da Lei Maria da Penha, a consequência jurídica é a correção da alternativa D.
Tema central: Conceito legal de família
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. "Avaliação contida em laudo social" não integra o conceito legal de família do art. 5º, II, da Lei nº 11.340/2006. O critério decisivo aqui é o confronto direto com a literalidade do dispositivo.
B
Errada
Incorreta. A caracterização da família, para fins da Lei Maria da Penha, não depende de "lei específica sobre o tema". O art. 5º, II, já traz diretamente o conceito jurídico aplicável.
C
Errada
Incorreta. "Determinação judicial" não aparece no conceito legal de família do art. 5º, II, da Lei nº 11.340/2006. Portanto, não é requisito nem elemento formador do vínculo familiar para os fins da norma.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz literalmente o elemento final do conceito de família adotado pela Lei Maria da Penha no art. 5º, II. A lei amplia a noção de família para abranger não apenas laços naturais ou de afinidade, mas também vínculos formados por vontade expressa.
Pegadinha da questão
A banca cobrou reprodução quase literal do art. 5º, II, da Lei Maria da Penha e pode induzir erro por alternativas com aparência técnica, mas sem previsão legal. Além disso, há confusão real entre o tema informado no cabeçalho e o conteúdo efetivamente perguntado no enunciado.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado reproduzir parte de dispositivo legal e pedir complemento, confira a literalidade da norma antes de interpretar.
- Na Lei Maria da Penha, o conceito de família do art. 5º, II, inclui laços naturais, afinidade e vontade expressa.
- Elimine alternativas que tragam requisitos técnicos ou formais não previstos no texto legal, como laudo, determinação judicial ou lei adicional.
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