Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 91

Q3495216

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |

Q3495216 Legislação Estadual

Conforme o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), é requisito para integrar os quadros da Polícia Civil:

A

ser brasileiro ou estrangeiro domiciliado no Brasil.

B

não ter sido condenado criminalmente, nem estar respondendo a processo penal ou a inquérito policial, independentemente do trânsito em julgado.

C

ter idade mínima e máxima de 18 (dezoito) e 35 (trinta e cinco) anos, respectivamente, na data do pedido de inscrição, salvo se o candidato for funcionário público estadual.

D

não ter sofrido, em qualquer tempo, pena de demissão ou punição por falta grave nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, nem estar respondendo a sindicância, caso tenha sido ou seja servidor ou funcionário público.

E

ter impreterivelmente idade mínima e máxima de 21 (vinte e um) e 35 (trinta e cinco) anos, respectivamente, na data do pedido de inscrição.

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Q3495215

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |

Q3495215 Legislação Estadual

De acordo com o regime disciplinar do Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), assinale a alternativa correta.

A

A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito, e deverá constar do assentamento individual do funcionário, destina-se às faltas que, não sendo expressamente objeto de qualquer outra sanção, sejam, a critério da Administração, consideradas de natureza média.

B

A pena de suspensão, que não excederá noventa (90) dias, será aplicada em casos de falta grave ou de reincidência em faltas de qualquer natureza.

C

A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.

D

A detenção disciplinar acarretará a perda dos vencimentos e será cumprida na residência do funcionário, quando não exceder quarenta e oito horas; ou em sala especial, na sede da Secretaria da Segurança Pública, em repartição designada pelo Secretário.

E

A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de vinte por cento por dia de vencimento ou remuneração, obrigado o funcionário a permanecer no serviço.

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Q3495214

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |

Q3495214 Legislação Estadual

Um policial civil no Estado de Pernambuco foi designado como membro de uma Comissão Permanente de Disciplina que vai apurar a conduta de determinado funcionário da repartição. Sobre o tema e de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), assinale a alternativa correta.

A

O policial só poderá integrar a Comissão Permanente de Disciplina por ser funcionário policial concursado.

B

A sindicância será instaurada quando as irregularidades apuradas não se revelarem evidentes ou quando for incerta a sua autoria e será procedida por três bacharéis em direito, funcionários ou não, designados mediante despacho da autoridade.

C

O policial também poderia participar de Comissão Permanente de Disciplina caso o indiciado fosse hierarquicamente superior a ele.

D

Perderá o mandato o membro da Comissão Permanente de Disciplina que se conduzir desidiosamente no desempenho das funções de que se acha investido ou se praticar qualquer ato pelo qual venha a ser punido ou em decorrência do qual venha a ser indiciado em processo disciplinar.

E

O policial terá mandato de doze (12) meses improrrogáveis junto à Comissão para ultimação dos processos disciplinares que se encontrem em fase de indiciação, instaurados durante o referido mandato.

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Q3495213

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |

Q3495213 Legislação Estadual

Em consonância com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), são transgressões disciplinares, EXCETO

A

divulgar, através de qualquer veículo de comunicação, fatos ocorridos na repartição, propiciar-lhe a divulgação ou facilitar, de qualquer modo, o seu conhecimento a pessoas não autorizadas a tal.

B

praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a dignidade da função policial.

C

promover ou participar de manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades.

D

participar da gerência ou administração de empresas, qualquer que seja a sua natureza.

E

pleitear, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, independentemente do tema, vantagens e proventos de parentes até segundo grau em linha reta.

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Q3494927

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Médico Veterinário (Especialidade: Diagnóstico por Imagem) |

Q3494927 Legislação Estadual

Nos termos do Código de Ética da USP, NÃO constitui dever funcional e acadêmico dos membros da Universidade:

A

Aprimorar continuamente os seus conhecimentos.

B

Garantir o reconhecimento dos direitos de propriedade intelectual exclusivamente para a USP, quando gerado no âmbito de suas atividades.

C

Corrigir erros, omissões, desvios ou abusos na prestação das atividades voltadas às finalidades da Universidade.

D

Promover e preservar a privacidade e o acesso adequado aos recursos computacionais compartilhados.

E

Promover a melhoria das atividades desenvolvidas pela Universidade, garantindo sua qualidade.

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Q3494924

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Médico Veterinário (Especialidade: Diagnóstico por Imagem) |

Q3494924 Legislação Estadual

Texto associado

A USP é uma Universidade de Ensino, Pesquisa e Extensão, organizada em Escolas, Institutos e Faculdades. Além destas divisões organizacionais, Museus, Órgãos de Integração, que incluem Institutos especializados e Núcleos de Apoio, e Órgãos Complementares são previstos no Estatuto da USP para o cumprimento de funções específicas.

Acerca do status dos Museus na Universidade, pode-se afirmar que

A

sempre gozaram de diferenciação estatutária.

B

passaram a gozar de diferenciação estatutária quando foi inaugurada a praça dos museus, no campus da Capital, que concentrou os museus da USP num mesmo local.

C

passaram a gozar de diferenciação estatutária em 2010, mantendo-se em patamar diferenciado relativamente às Escolas, Faculdades e aos Institutos.

D

passaram a gozar de diferenciação estatutária em 2010, quando tiveram suas funções equiparadas às Escolas, Faculdades e aos Institutos.

E

perderam autonomia na reforma estatutária de 2010, submetendo-se à coordenação da Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária.

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Q3487115

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Provas: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Auxiliar Administrativo | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Cuidador Social | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Agente de Apoio Educacional |

Q3487115 Legislação Estadual

A "chica doida" foi criada há mais de 70 anos pela família do João Rocha e Petronilha, moradores do município de Quirinópolis, em Goiás, e se tornou um ícone da gastronomia goiana. O parlamentar destaca que o prato, preparado com o milho, se espalhou e está presente não só em Goiás, mas também em outros estados. “A 'chica doida' ficou tão popular que ganhou festival gastronômico com quatro edições realizadas pela Prefeitura de Quirinópolis, nos anos de 2008, 2010, 2012 e 2018”, frisa o legislador. (Disponível em: https://portal.al.go.leg.br/noticias/124510/lei-que-reconhece-iguaria-chicadoida-como-patrimonio-cultural-e-imaterial-e-sancionada. Data de acesso: 24/02/2024).

De acordo com a Lei Estadual nº. 21.307 (originalmente projeto de lei nº. 4478/21), a iguaria denominada "chica doida" foi reconhecida como:

A

Patrimonio cultural goiano.

B

Patrimônio cultural e imaterial de goiano.

C

Patrimônio material goiano.

D

Patrimônio imaterial goiano.

Q3486669

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo |

Q3486669 Legislação Estadual

Em relação ao Estatuto do Servidor Público do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970), assinale a alternativa correta.

A

Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das pertinentes à classe a que pertence, salvo se se tratar de função gratificada, de cargo em comissão ou no caso de substituição.

B

Promoção é o ato que completa a investidura em cargo público, devendo ocorrer no prazo máximo de quinze dias da publicação do ato de provimento.

C

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde administrativamente se a irregularidade decorrer de procedimento doloso.

D

Reintegração é a passagem do funcionário de uma classe para outra, de igual nível de vencimento, mediante comprovação prévia de habilitação, por meio de provas, e cumprido o necessário interstício.

E

Ao funcionário é permitido promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos, no recinto de serviço, em caso de extrema necessidade.

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Q3486668

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo |

Q3486668 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970), o deslocamento do funcionário de um para outro órgão, ou unidade administrativa, podendo ser a ex-offício ou a pedido do funcionário, ocorre em qual circunstância?

A

Reintegração.

B

Remoção

C

Readaptação.

D

Reversão.

E

Promoção.

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Q3480879

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - Classe Especial - Merecimento |

Q3480879 Legislação Estadual

Sobre as regras de controle de frequência previstas no Estatuto (Lei 20.756/2020), marque a alternativa INCORRETA:

A

Salvo nos casos previstos em lei e regulamento, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

B

Excetuados os ocupantes de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento superior da estrutura básica, todos os servidores estão sujeitos à prova de pontualidade e frequência mediante o sistema de marcação de ponto.

C

A frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional será apurada por meio do sistema de ponto eletrônico em que serão registradas, diariamente e a cada turno, a entrada e a saída do servidor em seu local de trabalho, salvo as hipóteses previstas em regulamento.

D

Devido à natureza das atividades desempenhadas, todos os servidores de provimento em comissão estão dispensados da prova de pontualidade e frequência mediante o sistema de marcação de ponto, cabendo apenas o atesto da chefia imediata.

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Q3480876

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - Classe Especial - Merecimento |

Q3480876 Legislação Estadual

Sobre Assistência pré-escolar de que trata o art. 111 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:

A

Na hipótese de ambos os genitores serem servidores estaduais, o benefício será pago ao que percebe menor remuneração.

B

O pagamento será suspenso quando o servidor estiver em gozo de qualquer licença ou afastamento não remunerado.

C

É concedida ao servidor que tenha dependente na faixa etária de 6 meses a 5 anos de idade ou pessoa com deficiência, e possua remuneração ou subsídio no valor de até R$ 5. 500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

D

No caso de dependente que seja pessoa com deficiência, não será considerada a idade cronológica, desde que seu desenvolvimento biológico, psicossocial e motor corresponda à idade mental relativa à faixa etária de 6 meses a 5 anos de idade, com a devida comprovação pela Junta Médica Oficial do Estado.

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Q3480875

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - Classe Especial - Merecimento |

Q3480875 Legislação Estadual

Sobre as regras de pagamento do décimo-terceiro previstas no art. 118 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa CORRETA:

A

O décimo-terceiro salário será pago ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, no mês de seu aniversário, na forma de adiantamento, com a observância das normas federais previdenciárias e tributárias aplicáveis à espécie e na forma do regulamento.

B

O décimo terceiro salário será integral se o beneficiário houver ingressado até o dia 15 do mês de janeiro do ano a que se refere o benefício e, se não for implementada essa condição, será proporcional, com o desconto de 1/11 (um onze avos) a cada mês do período sem vínculo com o Estado.

C

O décimo-terceiro salário é extensivo aos servidores inativos e aos pensionistas, contudo o seu pagamento ocorre somente no mês de dezembro de cada exercício.

D

O décimo-terceiro salário é considerado no cálculo do adicional de férias, caso este seja pago no mês de aniversário do servidor.

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Q3480873

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - Classe Especial - Merecimento |

Q3480873 Legislação Estadual

Sobre a Licença-Maternidade de que trata o art. 147 da Lei 20.756/2020, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para fins de concessão da licença-maternidade, o período da gestação é computado em semanas.

B

A licença-maternidade, não remunerada, é concedida por 180 (cento e oitenta) dias, à servidora gestante e àquela que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

C

Salvo prescrição médica em contrário, caso em que poderá ser antecipada em até 28 (vinte e oito) dias do parto, a licença será concedida a partir da 36ª (trigésima sexta) semana gestacional, por prescrição médica.

D

No caso de aborto ocorrido entre a 1ª (primeira) e a 20ª (vigésima) semana gestacional atestado pela Junta Médica do Estado, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de licença-maternidade.

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Q3480866

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - Classe Especial - Merecimento |

Q3480866 Legislação Estadual

Sobre a Licença Capacitação de que trata o art. 162 da Lei 20.756/2020 e regulamentada pela Decreto 9.738/2020, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para ter direito à licença de capacitação de 90 dias, o servidor precisa participar de capacitação acima de 180 horas.

B

Os períodos de licença capacitação só são acumuláveis até o limite de 2 (duas) licenças.

C

Se o servidor não usufruir a licença capacitação quando ainda está em atividade, lhe é assegurada por lei a respectiva conversão em pecúnia.

D

É devida para efetivos, comissionados e contratados temporariamente nos termos da Lei 20.918/2020.

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Q3480827

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 1ª Classe - Merecimento |

Q3480827 Legislação Estadual

Sobre as regras transitórias de acumulação de férias previstas no art. 294 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:

A

A concessão de ofício das férias do servidor que acumular mais de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, será realizada após 72 (setenta e dois) meses da vigência da Lei 20.756/2020.

B

Durante o prazo transitório estipulado no caput do artigo 294 da Lei 20.756/2020, o servidor deverá usufruir dos períodos de férias já acumulados, bem como daqueles que vierem a ser adquiridos ao longo do referido lapso.

C

A partir do término do prazo transitório estabelecido no caput do artigo 294 da Lei 20.756/2020, não poderão ser acumulados mais que 2 (dois) períodos aquisitivos.

D

A não concessão das férias de ofício pelo titular do órgão ou da entidade, nos prazos estabelecidos, implica a responsabilização desse agente, considerada a possibilidade de o acúmulo indevido de férias gerar obrigações de pagamentos de indenizações pelo Poder Público.

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Q3480820

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 1ª Classe - Merecimento |

Q3480820 Legislação Estadual

Sobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Civis (Lei 20.756/2020), assinale a alternativa INCORRETA:

A

A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido do servidor, com base em perícia médica oficial, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

B

A licença-paternidade é de 20 (vinte) dias com a remuneração ou o subsídio do cargo, em razão de nascimento de filho, adoção conjunta ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção conjunta de criança ou adolescente, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.

C

Após a edição da Lei 20.756/2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, não é mais devida a licença por motivo de doença em pessoa da família.

D

Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo de provimento em comissão poderão ser concedidas as seguintes licenças: para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, maternidade e paternidade.

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Q3480819

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 1ª Classe - Merecimento |

Q3480819 Legislação Estadual

Sobre os benefícios previstos na Lei 20.756/2020, marque a alternativa CORRETA:

A

O auxílio alimentação é devido, mensalmente, a todos os servidores, independentemente do valor de sua remuneração ou subsídio.

B

Será pago auxílio-funeral à família do servidor civil ou militar que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, em valor correspondente a 3 (três) vezes o menor vencimento de cargo de provimento efetivo dos Quadros estaduais com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

C

A assistência pré-escolar no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) é devida a todos os servidores civis ou militares que possua dependente em idade escolar.

D

O adicional noturno de 20% (vinte por cento) é devido aos servidores não remunerados por subsídio que prestam serviço noturno, compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte.

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Q3480817

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 1ª Classe - Merecimento |

Q3480817 Legislação Estadual

Sobre as regras das Férias previstas na Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:

A

Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício, computado o tempo de serviço prestado anteriormente à administração estadual direta, autárquica e fundacional, desde que entre os períodos não haja interrupção de exercício por prazo superior a 30 (trinta) dias.

B

As férias podem ser parceladas em até 3 (três) períodos, desde que nenhum seja inferior a 5 (cinco) dias.

C

As férias somente poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, sob pena de serem concedidas de ofício, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica.

D

As faltas injustificadas são deduzidas do respectivo período de gozo das férias.

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Q3480294

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 2ª Classe - Merecimento |

Q3480294 Legislação Estadual

Sobre a movimentação de pessoal, considerando as regras dispostas na Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:

A

Existem 3 (três) tipos de movimentação previstas no Estatuto: Remoção, Disposição e Cessão.

B

Remoção é a alteração da lotação do servidor dentro do mesmo órgão, ocorrendo por exemplo, quando servidor é transferido da Gerência “A” para a Gerência “B”.

C

Disposição é a alteração temporária da lotação do servidor para outro Poder, município, estado ou para a União.

D

Cessão é a transferência temporária para outro Poder, município, estado ou para a União.

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Q3480292

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 2ª Classe - Merecimento |

Q3480292 Legislação Estadual

Sobre a licença para tratar de interesses particulares de que trata o art. 163 da Lei 20.756/2020, assinale a alternativa CORRETA:

A

Sendo requerida, a Administração é obrigada a conceder ao servidor estável a licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos.

B

A licença poderá ser interrompida a pedido do servidor a qualquer tempo.

C

Na hipótese de interrupção da licença a pedido do servidor, a administração definirá a sua data de efetivo exercício, a qual ocorrerá até 30 (trinta) dias da data do pedido de retorno.

D

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida para servidores efetivos durante o estágio probatório.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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