Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 681

Q88167

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |

Q88167 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue os próximos itens, a respeito do regime jurídico dos
servidores públicos do estado do Espírito Santo.

O regime jurídico único tem natureza de direito público e regula as condições de provimento dos cargos, os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores públicos civis.

Certo

Errado

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Q88163

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |

Q88163 Legislação Estadual

Texto associado

Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os
itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a
sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo.

Compete ao TJ/ES processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, ressalvada a competência da justiça eleitoral, o vice-governador do estado, os deputados estaduais, os prefeitos municipais, os juízes de direito e os membros do Ministério Público.

Certo

Errado

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Q88161

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |

Q88161 Legislação Estadual

Texto associado

Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os
itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a
sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo.

A penalidade de demissão será aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência, acarretando o cancelamento automático do pagamento da remuneração do servidor público.

Certo

Errado

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Q88159

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |

Q88159 Legislação Estadual

Texto associado

Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os
itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a
sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo.

O TJ/ES, órgão supremo do Poder Judiciário estadual, com sede na capital e jurisdição em todo o estado, compõe-se de vinte e seis desembargadores, que devem estar em maioria absoluta para que seja declarada inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

Certo

Errado

Q87841

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87841 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO

A

à organização do Ministério Público.

B

à Procuradoria-Geral do Estado.

C

à Defensoria Pública.

D

aos servidores públicos do Estado.

E

ao Plano Estadual de Meio Ambiente.

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Q85471

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85471 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.

A

A simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.

B

Será admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.

C

O pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.

D

O ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão.

E

Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

Q85470

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85470 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

A

Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.

B

São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.

C

O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.

D

Da portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.

E

Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.

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Q85469

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85469 Legislação Estadual

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

A

a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.

B

se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.

C

o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.

D

a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.

E

extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Q85468

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85468 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público

A

fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

B

requerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.

C

constituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.

D

trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.

E

cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

Q84793

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos |

Q84793 Legislação Estadual

A respeito dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.

O adicional por tempo de serviço é direito do servidor da administração direta e indireta, calculado sobre o vencimento básico do cargo ou emprego no qual esteja efetivamente investido, pelo simples decurso de um prazo de prestação de serviço.

Certo

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Q2933244

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: SESPA-PA Prova: FADESP - 2010 - SESPA-PA - Agente Administrativo |

Q2933244 Legislação Estadual

A Lei 5.810/94 dispõe direitos e deveres para aos servidores dos poderes

A

Legislativo e Executivo

B

Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas

C

Judiciário, Executivo e dos Tribunais de Contas

D

Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas

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Q2933232

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: SESPA-PA Provas: FADESP - 2010 - SESPA-PA - Agente Administrativo | FADESP - 2010 - SESPA-PA - Técnico de enfermagem |

Q2933232 Legislação Estadual

Sobre o tempo de serviço do servidor público estadual no Pará, é correto asseverar:

A

As férias e a licença-prêmio serão contadas normalmente para efeito de aposentadoria a partir da expressa renúncia do servidor.

B

Em regime de acumulação legal, o Estado contará o tempo de serviço do outro cargo ou emprego, para o reconhecimento de vantagem pecuniária.

C

O período de afastamento decorrente da participação em congressos ou outros eventos culturais, esportivos, técnicos, científicos ou sindicais, durante o período autorizado, é considerado de efetivo exercício, para todos os fins.

D

Considera-se como tempo de serviço público o exclusivamente prestado ao Estado do Pará, bem como a Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual paraense.

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Q2933228

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: SESPA-PA Provas: FADESP - 2010 - SESPA-PA - Agente Administrativo | FADESP - 2010 - SESPA-PA - Técnico de enfermagem |

Q2933228 Legislação Estadual

A vacância de cargo público não decorrerá de

A

destituição

B

cessão

C

promoção

D

exoneração

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Q2888862

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: SESPA-PA Provas: FADESP - 2010 - SESPA-PA - Farmacêutico | FADESP - 2010 - SESPA-PA - Administrador | FADESP - 2010 - SESPA-PA - Farmacêutico Bioquímico | FADESP - 2010 - SESPA-PA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FADESP - 2010 - SESPA-PA - Enfermeiro | FADESP - 2010 - SESPA-PA - Economista | FADESP - 2010 - SESPA-PA - Médico clínico | FADESP - 2010 - SESPA-PA - Engenheiro Civil |

Q2888862 Legislação Estadual

Acerca da remoção, da transferência e da redistribuição, considere:

I. A remoção é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo Poder.

Il. A transferência é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo ou função, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

III. A redistribuição é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo de igual denominação e provimento, no mesmo Poder e no mesmo órgão em que é lotado.

Estão incorretos:

A

os itens I e II

B

os itens I e III

C

os itens II e III

D

todos os itens

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Q2881689

Ano: 2010 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Geraldo - MG Prova: IDECAN - 2010 - Prefeitura de São Geraldo - MG - Assistente Social |

Q2881689 Legislação Estadual

A Lei Orgânica do município de São Geraldo determina um percentual dos empregos e cargos a pessoas portadoras de deficiência. Este percentual NÃO deverá ser inferior à:

A

0,5%

B

1%

C

2%

D

3%

E

4%

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Q2880162

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: TERRACAP Provas: FUNIVERSA - 2010 - TERRACAP - Engenheiro Agrônomo | FUNIVERSA - 2010 - TERRACAP - Avaliador |

Q2880162 Legislação Estadual

O Distrito Federal, por imperativo constitucional, é regido por sua Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Carta Maior Federal. Acerca dos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

É prevista expressamente a possibilidade de participação política direta dos cidadãos domiciliados eleitoralmente no Distrito Federal, além do direito ao sufrágio universal.

B

O pluralismo político é consagrado objetivo prioritário do Distrito Federal.

C

A LODF prevê que o Distrito Federal seja protegido por tombamento, junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

D

O Distrito Federal, como unidade política, detém soberania, como princípio decorrente da Constituição Federal.

E

É assegurado aos cidadãos o amplo direito de petição e de representação, exigindo-se apenas os emolumentos decorrentes dos custos administrativos.

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Q1659754

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659754 Legislação Estadual

Sobre o Ministério Público, a Constituição do Estado do Tocantins estabelece que:

A

O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador dentre os indicados em lista tríplice, composta, na forma da lei, por Promotores ou Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

B

A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Governador do Estado, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Assembléia Legislativa.

C

A Lei Complementar que regulamenta a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público é de iniciativa privativa do Governador do Estado.

D

Aos membros do Ministério Público é permitido o exercício de outra função pública, desde que haja compatibilidade de carga horária.

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Q1659753

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659753 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Tocantins é correto afirmar que:

A

O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de pelo menos vinte e cinco por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino, preferencialmente no pré-escolar e fundamental.

B

Os componentes da Guarda Municipal poderão usar títulos, postos ou uniformes semelhantes aos usados pela Polícia Militar.

C

A Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal assegurarão a iniciativa popular de projetos de lei através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

D

Somente haverá intervenção no Município após prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.

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Q1659742

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659742 Legislação Estadual

Sobre o regime dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao servidor concede-se licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, maternidade, por tutoria ou adoção, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, para o serviço militar, para atividade política, para capacitação, para tratar de interesses particulares e para desempenho de mandato classista.

B

No caso de aborto, comprovado por atestado médico homologado pela Junta Médica Oficial do Estado, a servidora tem direito a trinta dias de repouso remunerado.

C

O servidor efetivo ou estabilizado tem direito à licença remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

D

Não é permitido o exercício de atividade remunerada durante os períodos das licenças por tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, maternidade, por tutoria ou adoção.

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Q1659741

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659741 Legislação Estadual

Sobre os direitos e vantagens dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins é incorreto afirmar:

A

O servidor faz jus a trinta dias de férias por ano, salvo o servidor que opera direta e permanentemente com “Raio-X” ou substância radioativa, que goza de vinte dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.

B

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 18h e 6h, tem o valor-hora acrescido de cinquenta por cento.

C

A ajuda de custo é paga mediante comprovação da mudança de domicílio, das despesas realizadas com passagens, bagagens, bens do servidor e de sua família, não podendo exceder a importância correspondente a três meses de sua remuneração.

D

O servidor que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada em débito com o erário ou que tenha dívida relativa à reposição cinco vezes o valor de sua remuneração pode parcelar o seu débito, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a vinte por cento da remuneração ou dos proventos havidos.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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