Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Q81969
Legislação Estadual
A Lei Estadual n. 066, de 1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais no Amapá traz, dentre suas prescrições, as seguintes:
I - A posse no cargo ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.
II - O cargo de provimento efetivo fica sujeito ao cumprimento de quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
III - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar independentemente de ampla defesa.
IV - Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenização, adicionais, diárias e gratificações.
V - servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao complementar três anos de efetivo exercício.
Estão CORRETAS
I - A posse no cargo ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.
II - O cargo de provimento efetivo fica sujeito ao cumprimento de quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
III - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar independentemente de ampla defesa.
IV - Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenização, adicionais, diárias e gratificações.
V - servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao complementar três anos de efetivo exercício.
Estão CORRETAS
Q81968
Legislação Estadual
A Lei Estadual 066, de 1993, estabelece que o servidor nomeado para cargo em provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo. Em tal avaliação serão observados os seguintes fatores:
Q81967
Legislação Estadual
A lei estadual 066, de 1993, estabelece os requisitos necessários para o ingresso no serviço público do Estado do Amapá. Dentre tais requisitos estão:
I - nacionalidade brasileira.
II - gozo dos direitos civis.
III - quitação com obrigações militares e eleitorais.
IV - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
V - perfeita saúde física e mental.
Estão CORRETAS
I - nacionalidade brasileira.
II - gozo dos direitos civis.
III - quitação com obrigações militares e eleitorais.
IV - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
V - perfeita saúde física e mental.
Estão CORRETAS
Q81963
Legislação Estadual
A Administração Pública Indireta, nos termos da Lei Estadual n. 0338/97, pode ser constituída através das seguintes pessoas jurídicas:
Q81962
Legislação Estadual
Com base na Lei Estadual n. 0338, de 1997, é CORRETO afirmar que a estrutura hierárquica da Administração Pública Direta no Estado do Amapá é composta pelos órgãos e unidades abaixo mencionados, à EXCEÇÃO de
Q81628
Legislação Estadual
Sobre a aposentadoria voluntária do servidor público, com base no artigo 38 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que o servidor
Q81627
Legislação Estadual
Tendo em vista as atribuições do Ministério Público e da Defensoria Pública, previstas, respectivamente, nos artigos 109 e 121 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a atribuição que cabe apenas aos membros do Ministério Público.
Q81626
Legislação Estadual
Assinale a afirmação correta sobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Ano: 2010
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SERES-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário |
Q81503
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar de Nº 106/2007, que dispõe sobre normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2010
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SERES-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário |
Q81501
Legislação Estadual
Analise as afirmações abaixo.
I. Avocar funções é ato correspondente ao poder disciplinar.
II. Conveniência e oportunidade formam o núcleo do poder vinculado.
III. Nos termos da Lei 6123/68, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular e suas atribuições.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Avocar funções é ato correspondente ao poder disciplinar.
II. Conveniência e oportunidade formam o núcleo do poder vinculado.
III. Nos termos da Lei 6123/68, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular e suas atribuições.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q81456
Legislação Estadual
É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal
Q81455
Legislação Estadual
O Aluno Agente, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários do Estado da Bahia, sendo servidor de carreira, e na vigência do Curso de Formação de Agentes Penitenciários,
Q81405
Legislação Estadual
Conforme dispõe o Estatuto do Servidor Público Estadual, a penalidade disciplinar de demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:
Q81404
Legislação Estadual
Com base no Estatuto do Servidor Público Estadual é INCORRETO afirmar:
Q81403
Legislação Estadual
São deveres dos Servidores Penitenciários previstos no Estatuto (Lei nº 5.377, de 10 de fevereiro de 2004), EXCETO:
Q81402
Legislação Estadual
Ao servidor penitenciário de carreira são devidas as seguintes vantagens pelo efetivo desempenho do cargo, conforme Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí (Lei nº 5.377, de 10 de fevereiro de 2004), alterado pela Lei Complementar nº 107, de 12 de junho de 2008, EXCETO:
Q81401
Legislação Estadual
O Agente Penitenciário, no exercício da função inerente ao cargo, terá como atribuição, nos termos do Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí (Lei nº 5.377, de 10 de fevereiro de 2004), EXCETO:
Q81400
Legislação Estadual
São partes legítimas para promover ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Piauí, EXCETO:
Q81399
Legislação Estadual
No que se refere aos direitos e garantias previstos na Constituição do Estado do Piauí, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2010
Banca:
MPE-MG
Órgão:
MPE-MG
Prova:
MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |
Q78555
Legislação Estadual
Dentre os princípios norteadores da Administração Pública, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê
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