Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléi...
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.
Art. 165 do Regimento Interno da ALE-RR:
Art. 165. A Mesa Diretora deixará de admitir proposições:
I - manifestamente inconstitucionais;
II – antirregimentais;
III - sobre assunto alheio à competência da Assembleia;
IV - que contenham expressões ofensivas a quem quer que seja;
V - quando redigidas de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a
providência objetivada;
VI - quando, em se tratando de substitutivo, emenda ou subemenda, não
guardem direta relação com a proposição;
VII - que deleguem a outro Poder atribuições privativas da Assembleia
Legislativa.
Parágrafo único. Quando a proposição for recusada nos termos deste artigo, e o
autor não se conformar com a decisão, poderá requerer, à Presidência, audiência da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, que, se discordar da decisão,
restituirá a proposição para a devida tramitação.
O erro da alternativa está ao afirmar que: delegam ao Poder Legislativo [...],
claramente incorreto em relação ao texto da lei.
Decoreba Lei Seca
Gabarito letra "D"
essa questão deveria ser anulada pois contem 2 repostas corretas...