Comentário da Questão – Legislação do Estado de Roraima (Administrador)

Interpretação e Legislação Aplicável:
O tema centra-se nos objetivos fundamentais do Estado de Roraima, conforme previstos explicitamente na Constituição Estadual, art. 3º.

Citação Legal:
“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais do Estado de Roraima:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento regional, objetivando o bem comum;
III - incentivar o intercâmbio socioeconômico, cultural, político e ambiental, no âmbito dos Estados da Amazônia Legal.”

Tema Central: Reconhecer os objetivos fundamentais exige atenção à literalidade constitucional e compreensão de conceitos como desenvolvimento regional e integração amazônica.

Exemplo prático: Imagine uma política pública estadual que promova parcerias na Amazônia Legal para proteção ambiental—essa ação está de acordo com o objetivo III do art. 3º. Já ações que pretendam englobar todos os estados do Brasil estariam fora do recorte constitucional.

Justificativa da Alternativa Correta (E):
A opção E está incorreta conforme a Constituição de Roraima, pois menciona intercâmbio com “Estados da Federação”, e não limita aos Estados da Amazônia Legal como determina o art. 3º, III. Essa diferença é crucial e constitui uma pegadinha clássica em provas.

Comentário sobre as demais alternativas:

A) Correta, pois trata da “sociedade livre”;
B) Correta, pois corresponde exatamente ao art. 3º, III;
C) Correta, integra o texto (“justa e solidária”);
D) Correta, corresponde ao inc. II sobre desenvolvimento regional.

Pontos de Atenção/ Pegadinha: Fique atento à troca entre “Amazônia Legal” e “Estados da Federação” – palavras semelhantes, sentidos distintos. Sempre releia o artigo da Constituição!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Questão "decoreba".
Diz a Constituição Estadual:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais do Estado de Roraima: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento regional, objetivando o bem comum; III - incentivar o intercâmbio sócio-econômico, cultural, político e ambiental, no âmbito dos Estados da Amazônia Legal.

CORRETA (E)

basicamente a letra da lei

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais do Estado de Roraima:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento regional, objetivando o bem comum;

III - incentivar o intercâmbio sócio-econômico, cultural, político e ambiental, no âmbito dos Estados da Amazônia Legal.

IV - promover o bem geral de todos os habitantes roraimenses, proporcionando os meios necessários à produção agropecuária, agroindustrial, agroflorestal e ao agronegócio, no âmbito do seu território;

V - construir uma base econômica capaz de gerar desenvolvimento, promovendo a produção e preservando o equilíbrio ambiental, com a ocupação e exploração racional do solo e dos recursos naturais localizados em seu território;

quando a questão falar em estados da federação já devemos ficar de olho

Polícia penal RR 2020

Gabarito Letra E

Polícia Penal 2020 RR

CORRETA LETRA (E)

CBMRR 2026