Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 682

Q78454

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Provas: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78454 Legislação Estadual

Texto associado

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia, as quais poderão ser projetos de emenda à Constituição, projeto de lei complementar, parecer, subemenda, dentre outras. Entretanto, a Mesa deixará de admitir as proposições quando, EXCETO:

A

forem manifestamente inconstitucionais.

B

redigidas com expressões ofensivas a quem quer que seja.

C

forem anti-regimentais.

D

deleguem ao Poder Legislativo atribuições privativas da Assembléia Legislativa.

E

aborde assunto alheio à competência da Assembléia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q78453

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Provas: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78453 Legislação Estadual

Texto associado

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.

A respeito das sessões da Assembléia, marque a única alternativa ERRADA:

A

Denominam-se sessões preparatórias aquelas que precedem a instalação da legislatura.

B

As sessões extraordinárias se realizam em horário ou dia diverso dos fixados para as ordinárias.

C

As sessões ordinárias se realizam as terças, quartas, quintas e sextas, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de primeiro de agosto a 15 de dezembro.

D

Para a instalação e encerramento de Sessão Legislativa são realizadas as sessões solenes.

E

As sessões realizadas para comemorações ou homenagens são chamadas de especiais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q78452

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Provas: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78452 Legislação Estadual

Texto associado

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.

São competências da Mesa Diretora da Assembléia, EXCETO:

A

Propor Ação de Inconstitucionalidade por iniciativa própria.

B

Promulgar emendas à Constituição Federal.

C

Garantir a transparência de seus atos.

D

Estabelecer limites de competência para as autorizações de despesas.

E

Determinar a abertura de sindicância ou inquérito administrativo.

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Q78451

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Provas: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78451 Legislação Estadual

Texto associado

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.

Sobre a "Eleição da Mesa" da Assembléia, analise os itens seguintes e marque a alternativa CORRETA:

I- A eleição da Mesa da Assembléia é para o mandato de um ano;

II- O mandato da Mesa Diretora poderá ser prorrogado sob deliberação do Plenário;

III- A eleição da Mesa da Assembléia far-se-á por escrutínio secreto;

IV- Na apuração dos votos, persistindo o empate, considerarse- á eleito o candidato mais idoso.

A

Todos os itens estão corretos.

B

Todos os itens estão errados.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

E

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

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Q78450

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Provas: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78450 Legislação Estadual

Com base na análise da afirmação seguinte formulada e com fulcro na Constituição Estadual de Roraima, marque a alternativa CORRETA: "A Capital do Estado de Roraima é Boa Vista, local onde os Poderes têm sua Sede. Entretanto, o Governador, independentemente de qualquer autorização prévia, porém considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública, poderá decretar a transferência da Capital para outra cidade do território estadual."

A

A afirmativa está correta, pois o Poder Executivo é superior aos demais Poderes do Estado.

B

A afirmativa está errada, pois para haver a transferência mencionada é necessária a autorização da Assembléia Legislativa, sendo que tal transferência ocorrerá apenas de forma temporária.

C

A afirmativa está correta, pois o Governador possui autonomia para tanto, devendo, contudo ter tido uma conversa anterior com membros do Poder Judiciário.

D

A afirmativa está errada, pois referida decisão de transferência pressupõe uma prévia conversa e aprovação por parte tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Judiciário.

E

A afirmativa está errada, pois para que haja a transferência da capital é preciso da aprovação prévia de um plebiscito a ser realizado no Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q78449

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Provas: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78449 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Roraima define os objetivos fundamentais do Estado, sendo eles, EXCETO:

A

Construir uma sociedade livre.

B

Incentivar o intercâmbio sócio-econômico, cultural, político e ambiental, no âmbito dos Estados da Amazônia Legal

C

Construir de uma sociedade justa e solidária.

D

Garantir o desenvolvimento regional, objetivando o bem comum.

E

Incentivar o intercâmbio sócio-econômico, cultural, político e ambiental, no âmbito dos Estados da Federação.

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Q78448

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Provas: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78448 Legislação Estadual

Analisando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, marque a alternativa que diferencie corretamente os conceitos de Vencimento e Remuneração:

A

O Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que a Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

B

A Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que o Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C

O Vencimento é a remuneração pecuniária pelo exercício de função pública, com valor fixado em portaria, enquanto que a Remuneração são as vantagens do cargo em comissão.

D

A Remuneração são as vantagens do cargo em comissão e o Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de horas extras, com valor fixado em lei.

E

O Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que a Remuneração é possível ser reduzida, tendo em vista seu caráter provisório.

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Q78447

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Provas: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78447 Legislação Estadual

Considere as seguintes afirmações sobre a Lei Complementar Estadual n.º 053/2001 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima:

I- Qualquer brasileiro poderá ter acesso aos cargos e funções públicas, desde que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente;

II- O Edital do Concurso Público que fixa as regras e condições de sua realização é o documento pertinente que definirá o prazo de validade do concurso, podendo este alcançar até 06 (seis) anos;

III- A estabilidade do servidor público é alcançada tão logo se dê a posse do concursado aprovado. É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I apenas.

E

II apenas.

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Q78292

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Provas: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado | INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Analista de Sistemas |

Q78292 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição Estadual de Goiás, compete ao Estado, juntamente com a União e Municípios, EXCETO:

A

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

C

Combater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração das camadas sociais desfavorecidas.

D

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

E

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q78291

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Provas: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado | INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Analista de Sistemas |

Q78291 Legislação Estadual

Analise as seguintes proposições e responda ao que se pede:

1. É dever do funcionário residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público.
2. Salvo disposição constitucional em contrário, o funcionário será aposentado por invalidez, compulsoriamente aos oitenta anos de idade, ou voluntariamente.
3. Disponibilidade é o afastamento temporário do funcionário efetivo ou estável em virtude da extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade.
4. À funcionária que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou da guarda.
5. O processo administrativo disciplinar será instruído por uma comissão composta por 4 (quatro) funcionários efetivos, designada pela autoridade que o houver instaurado, dentre os quais escolherá seu presidente, vice-presidente, secretário e suplente.

O resultado da somatória dos números correspondentes às alternativas corretas é:

A

06

B

10

C

11

D

13

E

15

Q78290

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78290 Legislação Estadual

São formas de provimento a cargo público no Estado de Goiás, EXCETO:

A

Nomeação.

B

Reintegração.

C

Acesso.

D

Reversão.

E

Remanejamento.

Q78289

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Provas: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado | INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Analista de Sistemas |

Q78289 Legislação Estadual

O Gabinete da Presidência é unidade administrativa que constitui a estrutura da AGECOM, e é formado por:

A

Assessoria Jurídica, Secretaria-Geral, Gerência de Administração e Finanças e Gerência de Divulgação.

B

Gerência de Administração, Gerência de Divulgação e Gerência de Apoio Técnico.

C

Supervisão Administrativa, Secretaria-Geral, Gerência de Divulgação e Assessoria Jurídica.

D

Gerência de Notícias Eletrônicas e Secretaria-Geral, apenas.

E

Assessoria Jurídica e Secretaria-Geral.

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Q78288

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Provas: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado | INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Analista de Sistemas |

Q78288 Legislação Estadual

Analise as seguintes proposições e responda ao que se pede:

I. Promover o desenvolvimento econômico e social, erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades regionais e as diferenças de renda.
II. Contribuir para uma sociedade livre, justa, produtiva e solidária.
III. Promover a integração econômica com os estados do centro-oeste e sudeste, especialmente no intercâmbio de tecnologias e troca de experiências.
IV. Promover o bem comum, sem qualquer forma de discriminação quanto à origem, raça, sexo, cor, idade ou crença.
V. Promover ações que fortaleçam o pluralismo político.

Representam os objetivos fundamentais do Estado de Goiás o disposto em:

A

I, II, IV e V.

B

III, IV e V.

C

I, II, III e IV.

D

I, III, IV e V.

E

I, II e IV.

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Q77427

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Provas: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado | FUNIVERSA - 2010 - CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A - Nutricionista | FUNIVERSA - 2010 - CEB - Analista de Sistemas | FUNIVERSA - 2010 - CEB - Psicólogo | FUNIVERSA - 2010 - CEB - Engenheiro Civil | FUNIVERSA - 2010 - CEB - Estatístico | FUNIVERSA - 2010 - CEB - Contador |

Q77427 Legislação Estadual

Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

É possível imprimir publicidade de instituição financeira no contracheque do servidor público.

B

Na publicidade de atos, programas, obras, serviços e nas campanhas de órgãos e entidades da administração pública, poderão constar símbolos, expressões, nomes ou imagens, ainda que isso caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

C

A publicidade de atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública deverão ser suspensas noventa dias antes das eleições, mesmo aquelas essenciais ao interesse público.

D

Na expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal, deverá ser cobrada metade do preço normal.

E

Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da Administração, impuser sigilo.

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Q77425

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Provas: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado | FUNIVERSA - 2010 - CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A - Nutricionista | FUNIVERSA - 2010 - CEB - Analista de Sistemas | FUNIVERSA - 2010 - CEB - Psicólogo | FUNIVERSA - 2010 - CEB - Engenheiro Civil | FUNIVERSA - 2010 - CEB - Estatístico | FUNIVERSA - 2010 - CEB - Contador |

Q77425 Legislação Estadual

De acordo com a LODF, assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal pode legislar sobre corte de energia elétrica por falta de pagamento.

B

Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria.

C

A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, exceto o DETRAN.

D

É permitida a vinculação ou a equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

A administração pública é obrigada a atender às requisições da CEB imediatamente.

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Q77294

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77294 Legislação Estadual

Determinado servidor público apresentou requerimento administrativo para que lhe fossem atribuídas, por analogia, vantagens inerentes a cargo distinto do seu. O pedido foi indeferido pela autoridade competente. Em relação ao direito de recorrer previsto na Lei Complementar n^o 68, de 09 de dezembro de 1992, pode ser

A

ilegal a interposição direta de recurso administrativo para a mesma autoridade competente, sendo necessária prévia apresentação de pedido de reconsideração.

B

ilegal a apresentação de recurso contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração, uma vez que se deve optar por um dos meios de recorrer.

C

legal a apresentação de recursos sucessivos à mesma autoridade, independentemente de serem apresentados fundamentos jurídicos novos ou supervenientes.

D

legal a apresentação de recurso à autoridade superior à que tenha produzido a decisão desfavorável ao servidor e, assim sucessivamente, observada a escala hierárquica ascendente.

E

legal a interposição de pedido de reconsideração, seguido de um recurso administrativo no caso de indeferimento, vedada apresentação de recurso contra a nova decisão, ainda que proferida por autoridade distinta.

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Q76737

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76737 Legislação Estadual

No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão condenatória.

B

A responsabilidade penal somente poderá resultar de omissão no desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.

C

A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe prejuízo a terceiros.

D

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e penalmente.

E

É vedado o desconto de parcelas do vencimento do servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele causado à Fazenda Estadual.

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Q76736

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76736 Legislação Estadual

No que tange à aplicação das penalidades disciplinares, é correto afirmar:

A

não se aplica penalidade disciplinar à falta grave.

B

o ato da demissão não mencionará a causa da penalidade.

C

na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do servidor.

D

considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de sessenta dias consecutivos.

E

somente o Governador é competente para a aplicação das penalidades disciplinares.

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Q76735

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76735 Legislação Estadual

Dentre as penalidades disciplinares,NÃO se inclui a:

A

multa.

B

exoneração.

C

suspensão.

D

repreensão.

E

destituição de função.

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Q76734

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76734 Legislação Estadual

Sobre vencimentos, é correto afirmar que:

A

é possível ao servidor público, por imperiosa necessidade, perceber vencimento inferior ao maior salário mínimo vigente em Pernambuco.

B

poderão ser abonadas até dez faltas durante o mês por motivo de doença comprovada, mediante atestado de médico ou dentista do serviço público estadual ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do chefe da repartição.

C

o servidor público perderá todo o vencimento, durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo.

D

vencimento é a retribuição pelo exercício do cargo, correspondente a valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo.

E

as reposições à fazenda estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da metade do vencimento.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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