Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 677

Q119182

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social |

Q119182 Legislação Estadual

Acerca da inscrição de segurados e dependentes no regime próprio de previdência social dos servidores do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A

As normas para inscrição do segurado e do dependente são estabelecidas em ato normativo do governador estadual.

B

O segurado deve requerer à área de recursos humanos do órgão ao qual estiver vinculado a remessa da inscrição ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), com as informações relativas ao ato administrativo de nomeação para o cargo de provimento efetivo, do termo de posse e a ficha individual, o laudo médico admissional e demais documentos comprobatórios legalmente exigidos.

C

A inscrição de dependente ocorrida após o falecimento do segurado somente produzirá efeitos a partir da data de sua habilitação.

D

O segurado pode solicitar, a qualquer tempo, a modificação do seu grupo de dependentes por inclusão, exclusão ou alteração. Essa modificação, se homologada, produzirá efeito a partir da data da alteração.

E

A habilitação para recebimento de benefício sempre poderá ser feita diretamente pelo beneficiário ou por procurador constituído por instrumento público para esse fim.

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Q118611

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118611 Legislação Estadual

Pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o direito do funcionário pleitear na esfera administrativa quanto aos atos de que decorrem a sua demissão, prescreve:

A

Em três anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.

B

Em dois anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.

C

Em dois anos a partir da data da prática do ato que ensejou a demissão.

D

Em um ano a partir da data da prática do ato que ensejou a demissão.

E

Em cinco anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.

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Q118582

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118582 Legislação Estadual

Os crimes de responsabilidade praticados pelo Vice-Governador do Estado são processados:

A

Pelo Tribunal de Contas.

B

Pelo Tribunal de Justiça.

C

Pela Assembléia Legislativa.

D

Pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

Pelo Senado Federal.

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Q118577

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118577 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que, conforme a Constituição de Santa Catarina, NÃO constitui matéria que o Estado pode legislar concorrentemente com a União :

A

Direito tributário.

B

Direito penitenciário

C

Direito agrário

D

Procedimentos em matéria processual.

E

Proteção do meio ambiente.

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Q118576

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118576 Legislação Estadual

Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:

A

Não pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.

B

Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

Não prestação de contas na forma da lei.

D

Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

E

Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na proteção e preservação do meio ambiente.

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Q118575

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118575 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:

A

A publicação no Órgão Oficial do Estado da última declaração de imposto de renda.

B

O arquivamento junto à Secretaria da Fazenda da declaração de bens e rendimentos.

C

A publicação no Órgão Oficial do Estado da declaração de bens.

D

O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de bens.

E

O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de rendimentos.

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Q117472

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SES-GO Prova: FUNCAB - 2010 - SES-GO - Administrador |

Q117472 Legislação Estadual

No que se refere à Lei Estadual nº 10.460/88 estatuto dos servidores do Estado de Goiás:

A

independem de posse os casos de promoção, acesso, reintegração e readaptação.

B

as disposições desta lei se aplicam à todos os servidores estaduais excetuando-se somente os integrantes da carreira do Ministério Público.

C

todos os funcionários estão sujeitos à prova de pontualidade e frequência mediante o sistema de marcação de ponto.

D

a prestação de serviço em regime de dedicação exclusiva poderá ser opcional para algumas categorias funcionais.

E

a jornada de trabalho dos médicos e cirurgiões dentistas é fixada em 4 (quatro) horas diárias. No caso de redução da carga horária para seis horas, seus vencimentos serão reduzidos pela metade.

Q117471

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SES-GO Prova: FUNCAB - 2010 - SES-GO - Administrador |

Q117471 Legislação Estadual

No intuito de promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito estadual, ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica nas contratações públicas a Lei Estadual nº 16.920/10 que, dentre outras coisas, disciplina o regime jurídico de licitações, contratos e convênios no Estado de Goiás, em seu Art. 9°, procura produzir avanços no que se refere as micro e pequenas empresas. Neste sentido, a administração pública estadual poderá realizar processo licitatório:

A

destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações até o limite de valor definido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal n° 101/2.000).

B

em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 50% (cinquenta por cento) do total licitado.

C

em que se estabeleça cota de até 50% (cinquenta por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.

D

em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte onde, os empenhos e pagamentos do órgão ou da entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

E

até que o valor licitado por unidade orçamentária, por meio do disposto neste artigo (Art. 9º), não exceda a 50% (cinquenta por cento) do total licitado em cada ano civil.

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Q117470

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SES-GO Prova: FUNCAB - 2010 - SES-GO - Administrador |

Q117470 Legislação Estadual

No que se refere à Lei Estadual nº 13.800/01 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado de Goiás, é INCORRETOafirmar que:

A

o processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado.

B

o requerimento inicial do interessado pode iniciar-se, em alguns casos específicos, por solicitação oral.

C

é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou parentes e afins até o terceiro grau.

D

os titulares de órgão administrativo poderão, se não houver impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

E

é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.

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Q116770

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IJSN-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - IJSN-ES - Espec. em Estudos e Pesq. Governamentais - Economia |

Q116770 Legislação Estadual

Texto associado

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do
estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.

A licença para tratamento da própria saúde é concedida ao servidor público do estado pelo prazo de trinta dias, podendo ser prorrogada pelo tempo que se fizer necessário, sem limite de tempo.

Certo

Errado

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Q116769

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IJSN-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - IJSN-ES - Espec. em Estudos e Pesq. Governamentais - Economia |

Q116769 Legislação Estadual

Texto associado

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do
estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.

Considere que um servidor público seja aposentado por invalidez e que os motivos de sua aposentadoria sejam considerados insubsistentes. Nesse caso, ainda que ele seja julgado apto em inspeção médica oficial, não poderá retornar à atividade se contar com tempo de serviço para aposentadoria voluntária com proventos integrais.

Certo

Errado

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Q116768

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IJSN-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - IJSN-ES - Espec. em Estudos e Pesq. Governamentais - Economia |

Q116768 Legislação Estadual

Texto associado

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do
estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.

Caso um servidor público do estado do Espírito Santo tome posse no cargo de deputado estadual desse estado da Federação, ele pode optar pela remuneração que receberá.

Certo

Errado

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Q116119

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEMARH-GO Prova: FUNCAB - 2010 - SEMARH-GO - Cientista da Computação |

Q116119 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Goiás, em relação à aposentadoria do servidor, é correto afirmar:

A

computar-se-á, parcialmente, para efeitos de aposentadoria, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal e o da atividade privada.

B

a aposentadoria voluntária, dar-se-á aos 60 anos, se homem e aos 55, se mulher, com proventos proporcionais.

C

a aposentadoria voluntária, dar-se-á aos 35 anos de serviço, se homem e aos 30, se mulher, com proventos integrais.

D

será aposentado, compulsoriamente, o servidor que houver completado 60 anos de idade, com proventos integrais.

E

os proventos dos servidores inativos não se equipararão em benefícios ou vantagens aos concedidos aos servidores em atividade.

Q116118

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEMARH-GO Prova: FUNCAB - 2010 - SEMARH-GO - Cientista da Computação |

Q116118 Legislação Estadual

Segundo a Lei n° 10.460/88 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias – são deveres do funcionário, EXCETO:

A

ser leal e cooperar com os colegas de serviço.

B

zelar pela economia do material que lhe for confiado.

C

atender, com preterição de qualquer serviço, ao público em geral.

D

resolver dúvidas e dificuldades que encontrar nos exames dos documentos sujeitos ao seu estudo sem consultar previamente o seu chefe.

E

participar de cursos de aperfeiçoamento legalmente instituídos.

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Q116113

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEMARH-GO Prova: FUNCAB - 2010 - SEMARH-GO - Cientista da Computação |

Q116113 Legislação Estadual

A única afirmativa INCORRETA de acordo com a Lei n° 10.460/88 é:

A

o Governador do Estado, é a autoridade competente para dar posse às autoridades que lhes sejam subordinadas.

B

em caso de doença devidamente comprovada, admitir- se-á a posse por procuração.

C

a efetiva entrada do funcionário em serviço público denomina-se exercício.

D

o Secretário de Administração é a autoridade competente para dar posse aos funcionários do Poder Executivo e das autarquias estaduais.

E

a posse deverá ser tomada no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do ato no órgão oficial, sem direito a prorrogação.

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Q116111

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEMARH-GO Prova: FUNCAB - 2010 - SEMARH-GO - Cientista da Computação |

Q116111 Legislação Estadual

A Lei n° 16.272//2008 que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás estabelece que, das entidades de administração indireta citadas, a que se jurisdiciona à Secretaria Geral da Governadoria é:

A

Agência Goiana de Comunicação.

B

Junta Comercial do Estado de Goiás.

C

Instituto de Assistência aos Servidores do Estado de Goiás.

D

Fundação de Amparo à Pesquisa.

E

Agência de Fomento de Goiás S.A.

Q116088

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Provas: CESPE - 2010 - IPAJM - Contador | CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social | CESPE - 2010 - IPAJM - Psicólogo |

Q116088 Legislação Estadual

Para fins de caracterização da condição de dependente do segurado obrigatório, prevê a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004 que a dependência econômica

A

resta configurada para aquele que viva sob o mesmo teto do segurado e tenha renda inferior a um salário mínimo.

B

deve ser comprovada, quando não presumida, por meio de ação declaratória de dependência econômica.

C

coloca, quando demonstrada, na condição de segurado o filho maior inválido, enquanto for solteiro, desde que a causa da invalidez tenha ocorrido até os 24 anos de idade.

D

deve ser comprovada por quem mantém união estável com o segurado, como entidade familiar, se ambos forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos.

E

é presumida, em relação aos pais inválidos.

Q116086

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Provas: CESPE - 2010 - IPAJM - Contador | CESPE - 2010 - IPAJM - Psicólogo |

Q116086 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do benefício recebido por servidor vinculado ao RPPS é vedado descontar

A

contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o RPPS ou com o estado, qualquer que seja o valor.

B

qualquer pagamento que haja excedido o valor devido, até o limite de 30% da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.

C

tributos retidos na fonte por força de legislação aplicável.

D

pensão de alimentos decretada judicialmente.

E

pagamento a favor de terceiros, consignado em folha, mediante autorização do beneficiário e na forma da lei.

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Q116085

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Provas: CESPE - 2010 - IPAJM - Contador | CESPE - 2010 - IPAJM - Psicólogo |

Q116085 Legislação Estadual

Prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas ao beneficiário pelo IPAJM prescrevem

A

em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.

B

em cinco anos, a contar do fato gerador do tributo, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.

C

em cinco anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o IPAJM tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

D

em dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

E

em dez anos, a contar da data em que forem praticados os atos de recusa de pagamento, salvo comprovada má-fé.
A

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Q116083

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Contador |

Q116083 Legislação Estadual

Acerca da inscrição de segurados e dependentes no regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A

As normas para inscrição do segurado e do dependente são estabelecidas em ato normativo do governador estadual.

B

O segurado deve requerer à área de recursos humanos do órgão ao qual estiver vinculado a remessa da inscrição ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), com as informações relativas ao ato administrativo de nomeação para o cargo de provimento efetivo, o termo de posse e a ficha individual, o laudo médico admissional e demais documentos comprobatórios legalmente exigidos.

C

A inscrição de dependente ocorrida após o falecimento do segurado somente produzirá efeitos a partir da data de sua habilitação.

D

O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a modificação do seu grupo de dependentes por inclusão, exclusão ou alteração. Essa modificação, se homologada, produzirá efeito a partir da data da alteração.

E

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