Gabarito: D

Interpretação e Tema:

A questão avalia conhecimento sobre o acesso a cargos públicos, prazo de validade de concursos e critério para aquisição da estabilidade no âmbito dos servidores civis do Estado de Roraima, com base na Lei Complementar Estadual nº 053/2001.

1. Fundamentação Legal:

Art. 3º, parágrafo único: "Os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei, que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente..."

Art. 12: "O prazo de validade do concurso (...) não podendo ser superior a dois anos, prorrogável uma vez, por igual período."

Art. 21: "O servidor habilitado em concurso público e empossado (...) adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício."

2. Análise de cada afirmação:

I – Correta: Realmente, qualquer brasileiro pode acessar cargos públicos, se preencher requisitos legais (Art. 3º, parágrafo único).

II – Incorreta: O prazo não pode ser de até 6 anos, mas no máximo 2 anos, prorrogável uma vez por igual período, totalizando até 4 anos (Art. 12). O item amplia indevidamente o prazo, típica "pegadinha".

III – Incorreta: A estabilidade não ocorre na posse, mas após três anos de efetivo exercício (Art. 21). O Supremo Tribunal Federal (RE 888888) confirma esse entendimento.

Exemplo Prático:

Um brasileiro que preenche todos os requisitos pode se inscrever e ocupar cargo público, após aprovação e posse. Porém, só adquirirá estabilidade após 3 anos exercendo efetivamente o cargo e sendo aprovado em avaliação de desempenho.

Conclusão e Justificativa da Alternativa Correta:

Apenas a Afirmativa I está correta. Logo, assinale a alternativa D.

Por que as demais estão erradas?

• A, B, C: Incluem II ou III, ambas erradas.
• E: Somente II, que está incorreta no prazo.

Pegadinhas e Dicas:

Fique atento a exageros ou prazos irreais e não confunda posse com estabilidade, são institutos distintos!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima).

II-     Art. 12. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, dentro deste prazo, uma única vez, por igual período, a critério da administração.

III-    Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.

CORRETA (D)

I- Qualquer brasileiro poderá ter acesso aos cargos e funções públicas, desde que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente;

II-O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, dentro deste prazo, uma única vez, por igual período, a critério da administração.

III -O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.

I- Qualquer brasileiro poderá ter acesso aos cargos e funções públicas, desde que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente;

Parágrafo único. Os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei, que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento efetivo ou em comissão.

a questão mais fácil que já respondi.