Analisando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis d...

Segundo a Lei 8.112 de 1990:

 

Do Vencimento e da Remuneração

        Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

       
        Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.



Logo alternativa correta: A

Letra da Lei Complementar 68/92 (Estatuto dos servidores públicos de RR):

Art. 37. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

Art. 38. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei.

§ 1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 58.
§ 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa de sua lotação receberá a
remuneração de acordo com o estabelecido em lei específica.
§ 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Art. 39. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos
valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Deputados
Estaduais, Governador do Estado e Desembargadores.

Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as seguintes gratificações e adicionais:
I - gratificação natalina;
II - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
III - adicional pela prestação de serviços extraordinários;
IV - adicional noturno;
V - adicional de férias.

CORRETA (A)

Art. 37. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

Art. 38. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes

estabelecidas em lei.

Gab A

Vencimento + Vantagens Pecuniárias = Remuneração

Remuneração = Vencimento + vantagens

Vencimento = retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público + valor fixado em lei

* Vantagens = vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Lei complementar 68/92

Art. 64 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado

em Lei.

Art.  65  -  Remuneração  é  o  vencimento  do  cargo  acrescido  das  vantagens  permanentes  ou

temporárias estabelecidas em Lei.