Vamos analisar a questão apresentada, cujo foco está nas competências da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima, segundo o Regimento Interno adaptado pela Resolução nº 011/92, com alterações até a Resolução Legislativa nº 011/09.

Para resolver a questão, é crucial compreender que a Mesa Diretora possui atribuições específicas, reguladas pelo Regimento Interno da Assembleia e pela Constituição do Estado de Roraima.

Competências da Mesa Diretora incluem, entre outras, propor Ação de Inconstitucionalidade, garantir a transparência de seus atos, estabelecer limites para autorizações de despesas e determinar a abertura de sindicâncias ou inquéritos administrativos. No entanto, cada competência deve ser analisada no contexto legal apropriado.

Alternativa B - Promulgar emendas à Constituição Federal: Esta alternativa é a correta, pois está errada. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima não tem competência para promulgar emendas à Constituição Federal. Essa função é exclusiva do Congresso Nacional, conforme disposto na Constituição Federal, especificamente no artigo 60.

Vamos analisar as demais alternativas para entender por que são incorretas:

• Alternativa A: A Mesa Diretora pode propor Ação de Inconstitucionalidade, como parte de suas competências para proteger a ordem constitucional.
• Alternativa C: Garantir a transparência de seus atos é uma função essencial da Mesa Diretora, pois reforça a confiança pública e a accountability.
• Alternativa D: Estabelecer limites de competência para autorizações de despesas também é uma função da Mesa, para garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
• Alternativa E: Determinar a abertura de sindicância ou inquérito administrativo está dentro das competências da Mesa Diretora para assegurar a disciplina e o cumprimento das normas internas.

Uma estratégia para evitar pegadinhas é sempre lembrar que atribuições que envolvem a Constituição Federal geralmente não são delegadas a níveis estaduais, como no caso de emendas constitucionais.

Em resumo, a alternativa B está correta porque descreve algo que não é competência da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima. Compreender as especificidades de cada nível de competência é essencial para resolver questões desse tipo.

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São competências da Mesa Diretora da Assembléia:

CORRETA (B)