Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 533

Q464471

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464471 Legislação Estadual

Sendo aplicada pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, a sanção de demissão a um Escrivão de Polícia, nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, pode-se afirmar que tal ato

A

deverá ser anulado, porém somente o Governador do Estado poderá decretar a anulação.

B

poderá, por meio da autotutela, ser anulado administrativamente pelo próprio Delegado Geral da Polícia Civil.

C

é legal, atendendo ao requisito da competência, portanto não deverá ser anulado, sendo necessária, apenas, a sua homologação pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social.

D

deixou de observar o requisito da competência, porém esta não pode ser entendida como um elemento do ato administrativo, que será convalidado pelo tempo.

E

é passível de revogação, por deixar de atender a oportunidade e conveniência.

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Q464469

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464469 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Ceará, no que concerne à estabilidade e vitaliciedade, é correto afirmar que

A

o cargo de Escrivão de Polícia é vitalício.

B

o funcionário nomeado, em virtude de concurso público, adquire estabilidade depois de decorrido um ano de efetivo exercício

C

a estabilidade funcional é compatível com o cargo em comissão.

D

o funcionário perderá o cargo vitalício somente em virtude de sentença judicial.

E

a estabilidade é o direito que adquire o funcionário efetivo de não ser exonerado ou demitido, senão somente em virtude de sentença judicial.

Q464465

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464465 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o ato que defere a Licença Gestante à Policial Civil, a partir do oitavo mês de gestação, é um ato administrativo

A

vinculado, pois aquele que defere a licença deverá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração.

B

discricionário, pois a lei permite que o agente conceda período menor que 120 (cento e vinte) dias de licença.

C

discricionário, pois aquele que defere a licença poderá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração

D

discricionário, pois a lei disciplina a necessidade de inspeção médica, que verificará a oportunidade e conveniência de autorizar a licença.

E

vinculado, pois a legislação determina o único comportamento possível do agente.

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Q464463

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464463 Legislação Estadual

Nos termos do seu Estatuto, a Polícia Civil do Estado do Ceará tem, com exclusividade, a seguinte atribuição básica:

A

A identificação civil e criminal.

B

O cumprimento de mandados de prisão.

C

O exercício das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria.

D

Administração do policiamento ostensivo, coordenando a atuação da Polícia Militar no atendimento de ocorrência.

E

Colaborar com a Justiça Criminal, fornecendo as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos criminais.

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Q464431

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464431 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar n^o 98, de 13 de junho de 2011, (Criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do estado do Ceará), é requisito para o servidor estadual ser designado para servir na Controladoria Geral de Disciplina:

A

não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal.

B

ser, obrigatoriamente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública.

C

se militar ou policial civil; possuir no mínimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva instituição.

D

não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 20 (vinte) dias.

E

não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 25 (vinte e cinco) dias.

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Q464430

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464430 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n^o 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará).

A

São recompensas previstas, no Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o elogio, o cancelamento de nota punitiva, a Medalha do Mérito Policial e a movimentação a pedido.

B

O dia 15 de novembro é consagrado à Polícia Civil e será oficialmente comemorado.

C

Para efeito de disponibilidade e aposentadoria, será computado em dobro o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.

D

Caberá aplicação da pena de suspensão de trinta a cento e vinte dias nas transgressões do segundo grau.

E

O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional sem prejuízo do vencimento, quando for realizar estudo em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.

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Q464429

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464429 Legislação Estadual

Segundo o disposto na Lei n^o12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), não terá ascensão funcional por merecimento o servidor

A

que estiver sendo investigado em procedimento criminal que possa resultar em aplicação de pena privativa de liberdade.

B

à disposição de órgãos não integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública.

C

que tiver sido punido disciplinarmente com a pena de repreensão nos 24 meses anteriores.

D

que tiver sido punido disciplinarmente com a pena de suspensão nos 36 meses anteriores.

E

que tenha exercido mandato eletivo.

Q464428

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464428 Legislação Estadual

Fundada na hierarquia e na disciplina e com observância estrita dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, nos termos da Lei n^o12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), tem a Polícia Civil como uma das atribuições básicas:

A

o oferecimento de denúncia ao término do Inquérito Policial.

B

exercer, com exclusividade, a supervisão, o controle e a fiscalização dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial.

C

a colheita, o processamento e a análise de dados estatísticos de interesse policial-criminal e sua difusão.

D

a execução das medidas socioeducativas e de proteção aplicáveis a crianças e adolescentes.

E

exercer, com exclusividade, a preservação da ordem pública.

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Q464427

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464427 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n^o 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).

A

A substituição, nos casos de impedimento legal ou afastamento de titular de cargo em comissão, será gratuita, salvo se exceder de 15 (quinze) dias, quando então será remunerada por todo o período.

B

Estágio probatório é o biênio de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional, durante o qual é observado o atendimento dos requisitos necessários à confirmação do servidor nomeado em virtude de concurso público.

C

Disponibilidade é o deslocamento do funcionário de uma para outra unidade ou entidade do Sistema Administrativo, processada de ofício ou a pedido do funcionário, atendidos o interesse público e a conveniência administrativa.

D

A nomeação é o fato que completa a investidura em cargo público.

E

Estabilidade é o direito que adquire o funcionário efetivo de não ser exonerado ou demitido, senão em virtude de sentença judicial ou inquérito administrativo, em que se lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

Q2933010

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Artes Cênicas |

Q2933010 Legislação Estadual

O Decreto nº 34.577/2013 regulamenta as formas de contratação artística no Distrito Federal. Com relação às formas regulamentadas, é correto afirmar que elas são

A

duas e podem ser efetivadas por chamamento público e convite.

B

duas e podem ser efetivadas por convite e credenciamento.

C

três e podem ser efetivadas por credenciamento, chamamento público e convite.

D

três e podem ser efetivadas por convite, chamamento público e notoriedade reconhecida por meio de critérios estabelecidos no mesmo decreto.

E

duas e podem ser efetivadas por credenciamento e chamamento público, sendo vedada a contratação por convite.

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Q2909512

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Analista - Grupo de 1, 5 ,9 e 10 |

Q2909512 Legislação Estadual

O funcionário público é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Caracteriza-se especialmente tal responsabilidade em relação ao funcionário público que

A

efetuar qualquer erro de cálculo ou redução que resulte contra a Fazenda Estadual.

B

praticar usura.

C

incitar greves ou a elas aderir.

D

deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada.

E

tratar de interesses particulares na repartição.

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Q2909511

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Analista - Grupo de 1, 5 ,9 e 10 |

Q2909511 Legislação Estadual

Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

não poderá ter como objeto abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público, que deverão ser deduzidos à Ouvidoria competente.

B

é meio inidôneo para que os servidores públicos peçam reconsideração ou recorram de decisões.

C

é assegurado somente a pessoas físicas, para representar por ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.

D

em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

E

o servidor deverá exercê-lo sempre por escrito, visando requerer ou representar em face da autoridade que lhe é superior.

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Q2909509

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Analista - Grupo de 1, 5 ,9 e 10 |

Q2909509 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê que a posse é o ato que investe o cidadão em cargo público. É correto afirmar que

A

a posse se dará mediante a assinatura de termo em que o funcionário afirme estar ciente dos deveres do cargo, perante o Governador do Estado, ou, na sua ausência, o Vice-Governador.

B

a posse será realizada em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), contados da data da homologação do concurso.

C

a posse poderá ser tomada por procuração, em casos especiais, a critério da autoridade competente.

D

o prazo para a tomada de posse poderá ser prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, a pedido do interessado.

E

as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo serão verificadas no momento em que o agente entrar em exercício.

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Q2881831

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Arquitetura | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Secretariado Executivo | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Pesquisa - História |

Q2881831 Legislação Estadual

A Lei nº 8.902/2003 dispõe sobre a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Segundo esse diploma, compete à Procuradoria Geral da ALBA

A

acompanhar o Presidente em solenidades civis e eclesiásticas.

B

assistir diretamente ao Presidente no desempenho de suas atribuições no relacionamento com a sociedade.

C

assistir ao Presidente em assuntos de segurança, bem como servir de ligação com organismos militares.

D

representar a Assembleia Legislativa em juízo ou fora dele.

E

coordenar a divulgação do Poder Legislativo, tendo em vista a sua promoção e valorização.

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Q2881820

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Arquitetura | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Secretariado Executivo | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Pesquisa - História |

Q2881820 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado da Bahia, compete ao Executivo estadual instituir impostos sobre:

I. propriedade de veículos automotores;

II. propriedade predial e territorial urbana;

III. serviços de qualquer natureza.

Assinale:

A

se somente o item I estiver correto.

B

se somente o item III estiver correto.

C

se somente os itens I e II estiverem corretos.

D

se somente os itens I e III estiverem corretos.

E

se somente os itens II e III estiverem corretos.

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Q2826433

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDAM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Administrador |

Q2826433 Legislação Estadual

"O Estado poderá delegar ao Município a competência para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em terras indígenas." De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a afirmação acima está:

A

errada, pois não é possível a delegação de ações administrativas entre entes federativos.

B

correta, desde que o Município disponha de órgão ambiental capacitado e Conselho de Meio Ambiente.

C

correta, desde que o Município disponha de técnicos em antropologia, devidamente habilitados.

D

correta, desde que autorizado pela Comissão Bipartite estadual.

E

errada, pois a ação administrativa descrita é de competência da União.

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Q2814576

Ano: 2014 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2014 - IF-RN - Tecnólogo - Produção Cultural |

Q2814576 Legislação Estadual

Em se tratando das leis de incentivo fiscal à cultura, é correto afirmar que

A

a Lei Câmara Cascudo é a mais utilizada em Natal, pois, como é de âmbito municipal, facilita sua adoção pelas empresas que querem investir os 2% do ICMS a recolher em projetos culturais.

B

a Lei Djalma Maranhão permite às pessoas físicas e jurídicas abaterem parte dos impostos relativos ao ISS e IPTU para o financiamento de projetos culturais.

C

a Lei Rouanet permite que pessoas físicas e jurídicas abatam 4% do valor relativo ao seu imposto de renda anual para financiamento de projetos culturais aprovados pelo MinC.

D

as leis Djalma Maranhão e Câmara Cascudo, apesar de possibilitarem o abatimento do imposto de renda, são menos utilizadas que a Lei Rouanet, por exigirem contrapartida do proponente.

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Q2814567

Ano: 2014 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2014 - IF-RN - Tecnólogo - Produção Cultural |

Q2814567 Legislação Estadual

A política cultural desenvolvida pelo poder público no Estado do Rio Grande do Norte apresenta como ação principal

A

a instalação das “Casas de Cultura” em todos os municípios potiguares, aliada à promoção da circulação de grupos artísticos nesses espaços culturais.

B

a implementação de um programa chamado “Cultura não é vento”, que busca ampliar as estratégias de produção, distribuição e consumo da cultura.

C

a realização anual do evento Agosto da Alegria, com mostras de cinema, teatro, dança, exposições de arte e fotografia, feiras de artesanato e apresentações musicais, que acontece na Ribeira.

D

a implementação da lei de incentivo fiscal estadual, que permite o abatimento pelas empresas do ICMS, para o financiamento de projetos culturais.

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Q2790246

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: FUNCAB - 2014 - Câmara de Vitória - ES - Taquígrafo Parlamentar |

Q2790246 Legislação Estadual

No âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Vitória – ES, segundo a Lei Orgânica do mesmo município, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração da seguinte espécie legal:

A

Resolução.

B

Medida Provisória.

C

Emenda à Lei Orgânica.

D

Lei Ordinária.

E

Decreto Legislativo.

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Q2790242

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: FUNCAB - 2014 - Câmara de Vitória - ES - Taquígrafo Parlamentar |

Q2790242 Legislação Estadual

O direito de licença NÃO será concedido ao funcionário público estatutário, de acordo com a Lei Municipal nº 2.994/1982 (Estatuto dos Servidores Públicos), na seguinte hipótese:

A

doença profissional.

B

campanha eleitoral.

C

tratamento de saúde de pessoa da família.

D

calamidade pública.

E

por motivo de acidente ocorrido em serviço.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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