Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 51

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SES - SP Prova: Quadrix - 2026 - SES - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3843583 Legislação Estadual

No acesso à informação, de acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 58.052/2012, a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados, é denominada

A

autenticidade.

B

integridade.

C

disponibilidade.

D

primariedade.

E

precisão.

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Q3843582

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SES - SP Prova: Quadrix - 2026 - SES - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3843582 Legislação Estadual

Assinale a opção correta quanto ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo e no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo.

A

A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos, no prazo máximo de cinco dias úteis, certidão de atos, contratos ou decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

B

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança à remuneração do cargo efetivo pelos servidores públicos civis.

C

Assegura-se ao paciente, internado em hospitais da rede pública ou privada, a obrigatoriedade de ser assistido, religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso.

D

Os cargos públicos podem ser providos não mais que por transferência, reintegração, acesso e reversão.

E

A autorização da chefia hierárquica imediata é suficiente para que o funcionário possa afastar‑se do cargo para participar de provas de competições desportivas, dentro ou fora do Estado.

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Q3833078

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: SES - SP Prova: Avança SP - 2026 - SES - SP - Médico I |

Q3833078 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo de 1989, sobre os servidores públicos civis do Estado, o que ocorre quando o servidor público civil for demitido por ato administrativo, se absolvido na ação referente ao ato que deu causa à demissão?

Assinale a alternativa correta.

A

Não será reintegrado ao serviço público e não terá direito a nenhum direito adquirido.

B

Não será reintegrado ao serviço público, mas terá todos os direitos adquiridos, como compensação pelo erro no processo administrativo.

C

Será reintegrado ao serviço público, mas sem nenhum direito adquirido.

D

Será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos.

E

Não será reintegrado ao serviço público, mas terá apenas alguns direitos adquiridos.

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Q3825415

Q3825415 Legislação Estadual

Com base na Lei estadual n.º 8.025/2015, que dispõe sobre o Plano Estadual de Educação (PEE), assinale a opção correta.

A

A fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica no estado de Sergipe será o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB), criado pelo governo executivo federal em colaboração com os governos estaduais.

B

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) é o órgão responsável pela aferição e divulgação da evolução no cumprimento das metas estabelecidas no PEE.

C

Com o objetivo de subsidiar a elaboração do PEE para o decênio subsequente, o Fórum Nacional de Educação tem a incumbência de promover a articulação das conferências estaduais de educação com as conferências intermunicipais e municipais que as precederem.

D

As metas do PEE devem ter como referência os dois últimos censos estaduais da educação básica e superior, sendo vedada a adoção de dados do censo nacional ou da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD).

E

A execução do PEE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pela SEED/SE, pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, pelo Conselho Estadual de Educação e pelo Fórum Estadual de Educação.

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Q3819108

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3819108 Legislação Estadual

A seguir, apresenta-se um trecho fictício, porém inspirado nos princípios reais presentes na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica - LDB e na Lei Estadual catarinense nº 17.857/2020:

"O Ensino Religioso nas escolas públicas deve respeitar a laicidade do Estado, sendo ofertado em caráter facultativo e organizado de forma não confessional. A abordagem deve contemplar a diversidade cultural e religiosa presente na sociedade, sem práticas devocionais ou proselitistas. A elaboração curricular compete aos sistemas de ensino, garantindo formação adequada aos docentes que ministram a disciplina."

Com base nesse trecho e na legislação real que inspira sua redação, assinale a alternativa que apresenta uma interpretação correta e coerente:

A

O trecho permite que escolas públicas incluam celebrações e rituais religiosos, desde que todas as tradições sejam igualmente representadas.

B

Ao atribuir a responsabilidade curricular às escolas, o trecho garante autonomia para que cada unidade escolar defina conteúdos específicos de acordo com sua comunidade local.

C

A menção à laicidade do Estado implica que o Ensino Religioso deve excluir totalmente o estudo das religiões, limitando-se a conteúdos filosóficos e éticos.

D

A facultatividade do ensino permite ao estudante optar por outra disciplina obrigatória que substitua o Ensino Religioso no currículo.

E

A determinação de não confessionalidade impede que a disciplina se vincule a uma doutrina específica, privilegiando o estudo plural, cultural e comparado das tradições religiosas.

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Q3818822

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818822 Legislação Estadual

Qual é o âmbito de aplicação da Lei Estadual nº 14.540/2014?

A

Apenas concursos realizados pela iniciativa privada.

B

Todos os concursos públicos promovidos pela Administração Direta e Indireta do Estado.

C

Exclusivamente cargos da área da segurança pública.

D

Somente profissionais que se formaram em universidades estaduais.

E

Apenas cargos com salários superiores a 10 salários mínimos.

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Q3818821

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818821 Legislação Estadual

Em relação às placas sobre anabolizantes, conforme a Lei nº 12.542/2006, caso um clube esportivo se negue a afixá-las, a fiscalização poderá

A

excluir o clube da federação esportiva correspondente.

B

aplicar multa única ao clube.

C

processar os sócios do clube.

D

recorrer judicialmente sobre os títulos esportivos conquistados pelo clube no ano vigente.

E

aplicar multas sucessivas até o cumprimento da obrigação legal.

Q3818820

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818820 Legislação Estadual

Uma academia de lutas marciais em Porto Alegre opera sem a presença de um Responsável Técnico. Com base na Lei Estadual nº 11.721/2002, essa conduta é considerada

A

irregular, sujeitando o estabelecimento a penalidades administrativas, incluindo multa.

B

regular, pois artes marciais não são consideradas atividades físicas.

C

permitida, desde que os instrutores tenham graduação máxima na luta marcial em questão.

D

irregular apenas se houver acidentes com os alunos durante o treino.

E

permitida se o proprietário for o instrutor, independentemente da formação superior.

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Q3818819

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818819 Legislação Estadual

No contexto de concursos públicos estaduais, um candidato aprovado para o cargo de Professor de Educação Física não cumpriu a exigência estabelecida em lei no momento da posse. Com base na Lei Estadual nº 14.540/2014, assinale a alternativa correta.

A

O candidato poderá assumir o cargo e terá 6 meses para providenciar o registro.

B

O Conselho Profissional deve conceder um registro automático.

C

O candidato ficará impedido de tomar posse no cargo público.

D

O Estado deve custear as taxas de registro para o novo servidor.

E

O candidato poderá assumir o cargo apresentando ofício formulado pelo CREF.

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Q3818818

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818818 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 14.540/2014 estabelece uma exigência específica para a investidura em cargos públicos no Rio Grande do Sul que exijam profissão regulamentada. Qual é essa exigência?

A

Ter exercido a profissão por no mínimo 5 anos na iniciativa privada.

B

Possuir pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado).

C

Comprovação de registro no respectivo Conselho Profissional.

D

Apresentação de carta de recomendação assinada pelo Presidente do respectivo Conselho.

E

Aprovação prévia em exame de ordem organizado pelo Conselho Regional.

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Q3818817

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818817 Legislação Estadual

Sobre a formatação da placa de advertência exigida pela Lei Estadual nº 12.542/2006, é correto afirmar que:

A

Deve ser colocada no vestiário feminino.

B

Pode ter qualquer tamanho, desde que contenha o logo do CREF.

C

Deve conter o número do registro profissional dos profissionais do estabelecimento.

D

É dispensável caso a academia possua menos de 50 alunos.

E

Deve ser afixada em local de fácil leitura e em letras visíveis.

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Q3818816

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818816 Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual nº 11.721/2002, o estabelecimento que descumprir as normas de funcionamento está sujeito a penalidades. Assinale a alternativa que apresenta uma sanção prevista nessa Lei.

A

Cassação definitiva do diploma do Responsável Técnico.

B

Prisão administrativa do proprietário por até 30 dias.

C

Prestação de serviços comunitários pelos alunos matriculados.

D

Prestação de serviços comunitários pelos alunos matriculados.

E

Confisco imediato de todos os equipamentos de musculação.

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Q3818815

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818815 Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual nº 11.721/2002, o funcionamento de estabelecimentos que ministrem atividades de ginástica, musculação e esportes no Rio Grande do Sul fica condicionado à:

A

Autorização prévia da Secretaria Estadual de Segurança Pública.

B

Isenção de taxas municipais, no caso de academias de pequeno porte.

C

Direção técnica de profissional graduado em Educação Física, com registro no respectivo Conselho Regional.

D

Presença obrigatória de um profissional de educação física para cada 10 alunos.

E

Presença de um médico socorrista no local.

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Q3811882

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811882 Legislação Estadual

As Leis Estaduais nº 10.538/2024 e nº 10.539/2024 estabeleceram novo regime jurídico para o foro extrajudicial do Pará, definindo critérios de reorganização, estruturação de serventias, atribuições, instalação, desinstalação e regras de gestão. Também disciplinam deveres dos delegatários, mecanismos de fiscalização e parâmetros de atuação conforme o Código Nacional de Normas.
Sobre as Leis Estaduais nº 10.538/2024 e nº 10.539/2024, assinale a alternativa correta:

A

A reorganização do foro extrajudicial vincula-se à criação, alteração, acumulação ou desacumulação de atribuições das serventias, observando critérios de eficiência, demanda e sustentabilidade econômica.

B

As leis autorizam que delegatários definam livremente seus horários de funcionamento, independentemente de regulamentação.

C

As leis de 2024 determinam que cada município deve obrigatoriamente ter ao menos quatro serventias extrajudiciais instaladas.

D

As leis permitem que serventias extrajudiciais permaneçam vagas indefinidamente, sem necessidade de concurso.

E

As leis proíbem a acumulação de atribuições entre registro civil e notas, ainda que em localidades de baixa demanda.

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Q3811866

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811866 Legislação Estadual

Nos termos art. 13 do LEI Nº 9.341/21, marque a opção INCORRETA:
“O Poder Executivo Estadual, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor:”

A

Formação continuada para professores que já estejam atuando na rede de ensino estadual, a fim de que possam trabalhar com a lei federal n° 10.639/2003.

B

Estabelecer programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.

C

Resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas desenvolvam temáticas de interesse da população brasileira em geral.

D

Desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.

E

Incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade racial e cultural da sociedade brasileira.

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Q3811847

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811847 Legislação Estadual

Considerando os termos do art. 4º da Lei Estadual nº 9.341/21, marque a alternativa INCORRETA:
A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural, ambiental do país será promovida, prioritariamente, por meio de:

A

Modificação das estruturas institucionais do estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades decorrentes do preconceito e da discriminação racial.

B

Implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades raciais no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à justiça, e outros.

C

Estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades raciais, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos.

D

Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação racial e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.

E

Promoção dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade racial nas esferas pública e privada.

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Q4390006

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Terra de Areia - RS Órgão: Prefeitura de Terra de Areia - RS Prova: Prefeitura de Terra de Areia - RS - 2025 - Prefeitura de Terra de Areia - RS - Visitador do PIM |

Q4390006 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 12.544, de 03 de julho de 2006, instituiu o Programa Primeira Infância Melhor (PIM) que tem como objetivo orientar as famílias, a partir de sua cultura e experiências, para o estímulo ao desenvolvimento das capacidades e potencialidades de suas crianças. Não faz parte das ações do PIM:

A

apoiar e fortalecer as competências da família como primeira e mais importante instituição de cuidado e educação da criança nos primeiros anos de vida;

B

prestar apoio educacional e amparar as crianças para complementar as ações da família e da comunidade;

C

As ações do poder público serão prestadas, predominantemente, no âmbito da família e das instituições financeiras.

D

prestar assistência social às crianças e às famílias beneficiadas por serviços de proteção social básica.

E

prestar toda e qualquer orientação às famílias sobre cuidados de saúde da gestante e da criança, em articulação com os programas de saúde da mulher, da criança e da família.

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Q4383443

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Encarregado de Manutenção |

Q4383443 Legislação Estadual

Proteção contra incêndios: A Norma Regulamentadora NR 23 trata exclusivamente sobre proteção contra incêndios, além disso é importante definir sobre a Brigada de incêndio, assinale a alternativa correta.

A

A NR 23 estabelece todos os pontos e dimensionamento da Brigada de Incêndio.

B

O Dimensionamento da Brigada de Incêndio deve seguir o estabelecido na IT 17 do corpo de bombeiros SP para empresas localizadas no estado de São Paulo.

C

Quem deve definir o dimensionamento da brigada de incêndio é o Responsável técnico pelo projeto de combate a incêndio.

D

A NR 23 exige apenas a existência de extintores e saídas de emergência nas empresas, não havendo necessidade de uma brigada de incêndio formal, pois a segurança de todos é garantida pela estrutura física do edifício.

E

A brigada de incêndio deve ser formada por voluntários de qualquer setor, sem a necessidade de treinamentos específicos, pois a experiência prática em situações de emergência é mais relevante do que a formação teórica.

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Q4262220

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Produtor Cultural |

Q4262220 Legislação Estadual

A lei estadual n.º 5060/2017 foi um dos fundamentos para a criação do Fundo de Investimentos Culturais (FIC) do estado de Mato Grosso do Sul. Expresso também nos editais do FIC, um dos princípios dessa lei é:

A

a valorização da memória e do patrimônio cultural sul-mato-grossense.

B

a valorização de uma identidade cultural brasileira única e a ideia de que não existem diferenciações ou diversidade nos estados do País.

C

a exclusividade no acesso à cultura.

D

a integração das políticas culturais com as políticas e relações internacionais americanas.

E

a participação dos municípios do estado e outros fronteiriços, desde que tenham mais de 500 mil habitantes.

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Q4214038

Ano: 2025 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2025 - UNICAMP - Médico do Trabalho |

Q4214038 Legislação Estadual

No que se refere ao Decreto nº 69.234/2024, que regulamenta as perícias médicas e a saúde ocupacional no âmbito do estado de São Paulo, especificamente a Diretoria de Perícias Médicas (DPME), assinale a alternativa correta.

A

A perícia médica, com objetivo de posse e exercício, deve ser solicitada pelo órgão ou entidade para o qual o candidato foi nomeado, por meio do registro de requisição à DPME, no prazo de até 10 (dez) dias úteis subsequentes ao da publicação da nomeação do candidato no Diário Oficial do Estado.

B

A realização da perícia para fins de ingresso no serviço público estadual será obrigatória para os servidores readaptados ou, ainda, que tenham gozado mais de 15 (quinze) dias de licença médica, corridos ou não, nos 6 (seis) meses anteriores à nomeação.

C

Em caso de o servidor precisar de licença por motivo de doença, em pessoa da família, deverá solicitar agendamento de perícia até o 5º (quinto) dia útil subsequente a contar da data do início do afastamento do servidor.

D

A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida com dispensa da realização de perícia médica oficial, desde que não ultrapasse 16 (dezesseis) dias corridos.

E

A ausência de apresentação do atestado médico no prazo determinado, pela DPME, acarretará em faltas e suspensão do trabalho por 7 (sete) dias consecutivos, sem remuneração neste período.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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