As Leis Estaduais nº 10.538/2024 e nº 10.539/2024 estabelec...

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Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811882 Legislação Estadual

As Leis Estaduais nº 10.538/2024 e nº 10.539/2024 estabeleceram novo regime jurídico para o foro extrajudicial do Pará, definindo critérios de reorganização, estruturação de serventias, atribuições, instalação, desinstalação e regras de gestão. Também disciplinam deveres dos delegatários, mecanismos de fiscalização e parâmetros de atuação conforme o Código Nacional de Normas.
Sobre as Leis Estaduais nº 10.538/2024 e nº 10.539/2024, assinale a alternativa correta:

A reorganização do foro extrajudicial vincula-se à criação, alteração, acumulação ou desacumulação de atribuições das serventias, observando critérios de eficiência, demanda e sustentabilidade econômica.

As leis autorizam que delegatários definam livremente seus horários de funcionamento, independentemente de regulamentação.

As leis de 2024 determinam que cada município deve obrigatoriamente ter ao menos quatro serventias extrajudiciais instaladas.

As leis permitem que serventias extrajudiciais permaneçam vagas indefinidamente, sem necessidade de concurso.

As leis proíbem a acumulação de atribuições entre registro civil e notas, ainda que em localidades de baixa demanda.

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