Com base na Lei Estadual nº 11.721/2002, o estabelecimento q...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |
Q3818816
Legislação Estadual
Com base na Lei Estadual nº 11.721/2002, o estabelecimento que descumprir as
normas de funcionamento está sujeito a penalidades. Assinale a alternativa que apresenta uma sanção
prevista nessa Lei.