A Lei Estadual nº 12.544, de 03 de julho de 2006, instituiu ...

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Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Terra de Areia - RS Órgão: Prefeitura de Terra de Areia - RS Prova: Prefeitura de Terra de Areia - RS - 2025 - Prefeitura de Terra de Areia - RS - Visitador do PIM |

Q4390006 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 12.544, de 03 de julho de 2006, instituiu o Programa Primeira Infância Melhor (PIM) que tem como objetivo orientar as famílias, a partir de sua cultura e experiências, para o estímulo ao desenvolvimento das capacidades e potencialidades de suas crianças. Não faz parte das ações do PIM:

apoiar e fortalecer as competências da família como primeira e mais importante instituição de cuidado e educação da criança nos primeiros anos de vida;

prestar apoio educacional e amparar as crianças para complementar as ações da família e da comunidade;

As ações do poder público serão prestadas, predominantemente, no âmbito da família e das instituições financeiras.

prestar assistência social às crianças e às famílias beneficiadas por serviços de proteção social básica.

prestar toda e qualquer orientação às famílias sobre cuidados de saúde da gestante e da criança, em articulação com os programas de saúde da mulher, da criança e da família.

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