Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caucaia, o recesso legislativo municipal compreende
De acordo com a Lei 1.704/2006 – Plano e Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Araucária, a progressão funcional consiste na movimentação do servidor para referência ou nível superior da carreira a que pertença. A progressão funcional horizontal ou vertical ocorrerá por meio de:
De acordo com a Resolução 03/2007 do Conselho Municipal de Educação de Araucária, as instituições de Educação Infantil devem buscar, a partir de atividades intencionais ora estruturadas, ora espontâneas e livres, a interação entre as diversas áreas de conhecimento e os aspectos da vida cidadã, contribuindo para a constituição de conhecimentos e valores. Para tanto, um conjunto de conteúdos são importantes. A respeito desses conteúdos pedagógicos da Educação Infantil, é correto afirmar:
A Resolução 03/2007 do Conselho Municipal de Educação de Araucária estabelece um conjunto de aspectos que devem ser considerados por ocasião da elaboração da proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil. A esse respeito, considere os seguintes itens:
1. Relação de materiais escolares que a criança deve levar para a escola.
2. Avaliação do desenvolvimento integral da criança.
3. Planejamento geral e avaliação institucional.
4. Formação continuada dos profissionais da instituição
São aspectos que devem ser considerados nessa elaboração:
Segundo o Estatuto do Servidor Público de Araucária, Lei Municipal 1.703/2006, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo está sujeito ao cumprimento de estágio probatório, para aquisição da estabilidade. Esse estágio compreende o período de:
Para responder às questões 22 a 25, considere a Lei Municipal nº 3.225/2004, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Viamão.
De acordo com o Art. 23, a exigência mínima de habilitação para o cargo de professor, para o Ensino Fundamental séries finais, é de curso:
Para responder às questões 22 a 25, considere a Lei Municipal nº 3.225/2004, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Viamão.
A respeito da Promoção, de acordo com a Seção III, analise as assertivas abaixo:
I. Na promoção por merecimento ou antiguidade à classe seguinte, será observada a assiduidade, pontualidade e eficácia.
II. As promoções obedecerão ao critério que considere, alternadamente, os princípios do merecimento ou antiguidade, aplicado vaga a vaga.
III. A avaliação de desempenho será realizada semestralmente com critérios e procedimentos definidos em Lei específica.
Quais estão corretas?
Para responder às questões 22 a 25, considere a Lei Municipal nº 3.225/2004, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Viamão.
O Art. 6º define _________ como o período de tempo em que o professor desempenha atividade docente com o aluno, em classe, em grupo ou individualmente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Para responder às questões 22 a 25, considere a Lei Municipal nº 3.225/2004, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Viamão.
De acordo com o Art. 4º, o Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil, com prioridade, o ensino fundamental, observando as modalidades de:
I. Educação de jovens e adultos.
II. Educação indígena.
III. Educação especial.
IV. Educação tecnológica.
Quais estão corretas?
A Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon reservou um capítulo próprio para tratar do orçamento público. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que:
Considerar-se-á interrompido o efetivo exercício, para fins de progressão funcional, na ocorrência de:
1. prisão decorrente de decisão judicial.
2. suspensão disciplinar.
3. licenças, remunerada ou não remunerada.
4. faltas, mesmo que justificadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo no qual o servidor público deverá entrar em exercício, após regularmente empossado.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, assinale a alternativa que indica corretamente o instituto jurídico que corresponde à declaração oficial de que o cargo se encontra vago, a fim de que seja provido um novo titular.
Durante o estágio probatório, o servidor será semestralmente avaliado por comissão instituída para essa finalidade, em especial, quanto à:
1. capacidade de iniciativa
2. escolaridade
3. técnica manual
4. produtividade
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis.
Considerando a tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN —, constante como anexo do código tributário do Município de Tianguá, assinale a opção INCORRETA.
A fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal poderá adotar diversas ações. Dentre as ações apresentadas a seguir, assinale a que NÃO condiz com as exigências da fiscalização.
No que diz respeito ao tributo municipal Contribuição de Melhoria, assinale a afirmação verdadeira.
No que diz respeito ao Cadastro Fiscal Imobiliário, relativo ao IPTU no Município de Tianguá, é correto afirmar que
Atente ao seguinte enunciado: “Conforme disposto no Código Tributário do Município de Tianguá, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — será arbitrada nos seguintes casos:
I. sempre que o contribuinte embarace o procedimento fiscal, seja pelo não envio da documentação solicitada pelos agentes fazendários, ou qualquer meio que dificulte ou torne imprecisa a apuração do imposto devido;
II. quando o contribuinte perder ou extraviar documentação fiscal de exibição obrigatória ou não, desde que solicitada e pertinente à apuração do tributo;
III. a critério da autoridade fiscal, nos casos em que o contribuinte não fizer prova de sua inscrição no Cadastro Econômico Fiscal do município;
IV. quando a autoridade fiscal, mesmo tendo recebido do contribuinte toda a documentação contábil e fiscal solicitada, em tempo hábil, entender como insuficiente para a realização da apuração do tributo devido”.
Estão corretas somente as complementações contidas em
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