José é servidor público do Estado de São Paulo e pretende ex...

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Q841305 Legislação Estadual
José é servidor público do Estado de São Paulo e pretende exercer a função de pregoeiro em determinado pregão eletrônico, a ser realizado pelo Estado de São Paulo. Nos termos do Decreto Estadual n° 49.722, de 24/06/2005, para que José possa atuar como pregoeiro
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