Considere: I. Observará, no que couber, o regime do recurso...

Considere:

I. Observará, no que couber, o regime do recurso hierárquico.

II. Pode ser renovado uma única vez.

III. Só será admitido se contiver novos argumentos.

IV. Será sempre dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão.

Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração descentralizada, caberá pedido de reconsideração. A propósito de tal pedido de reconsideração, está correto o que consta APENAS em