A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal em ato contínuo à sanção.

A proposta será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos Vereadores.

Não se admite iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica do Município.

Poderá o Prefeito Municipal reapresentar livremente proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada.

A Procuradoria Geral tem por Chefe o Procurador Geral do Município, de livre nomeação pelo Prefeito dentre os advogados que tenham, no mínimo, três anos de plena prática, notável saber jurídico e reputação ilibada.

A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas, judiciais e extrajudiciais do Município, sendo responsável, em toda sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo ou fora dele, bem como pelas suas atividades de consultoria jurídica, incluídas suas autarquias e fundações.

Lei Complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.

Os Secretários Municipais, escolhidos dentre os brasileiros maiores de vinte e um anos, e no exercício dos direitos políticos, ocuparão cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, na forma da lei.

A convocação de plebiscito será sempre feita por meio de Resolução da Câmara Municipal, mediante requerimento apresentado por cinco por cento do eleitorado do Município; pelo Prefeito ou por, no mínimo, um terço dos Vereadores.

A iniciativa popular pode ser exercida pela representação à Câmara Municipal de projeto de lei de iniciativa do Município, da cidade, de bairros ou de distritos, através de manifestação de, no mínimo, três por cento do eleitorado.

As leis que disponham sobre servidores públicos municipais, seu regime jurídico e provimento de cargos são de iniciativa privativa da Mesa da Câmara Municipal.

Os projetos de lei serão discutidos e votados, em dois turnos, com interstício mínimo de quarenta e oito horas, considerando-se aprovados os que obtiverem, em cada um, o quórum exigido.

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

retardar a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essa formalidade.

deixar de prestar contas, ou tê-las rejeitadas.

impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal.

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

prover os serviços e obras de administração pública.

representar o Município em juízo e fora dele.

elaborar o Regimento Interno.

proceder de modo incompatível com decoro.

fixar residência fora do município.

utilizar do mandato para prática de ato de corrupção.

prestar contas.

do prefeito municipal, exclusivamente.

do prefeito ou do vice-prefeito.

de, no mínimo, 1/3 dos membros da câmara ou do prefeito municipal.

de, no mínimo, 2/3 dos membros da câmara ou do prefeito municipal.

a Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de 2 (dois) anos.

o alistamento eleitoral é uma das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador.

as sessões serão fechadas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

as deliberações do plenário serão em regra por escrutínio secreto.

legalidade, pessoalidade, moralidade e finalidade.

razoabilidade, motivação, ilegalidade e finalidade.

legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

motivação, pessoalidade, moralidade e publicidade.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

zelar pela guarda da Constituição da República, da Constituição Estadual, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público.

cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, incluídos os idosos.

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

recusar fé a documentos públicos.

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

observar as normas legais e regulamentares.

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias.

60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias.

90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias.

60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada por até 60 (sessenta) dias.

é assegurada isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre funcionários de Poderes diferentes.

a remuneração poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, a qualquer título, pelo Prefeito.

o funcionário em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.

assiduidade.

disciplina.

produtividade.

aparência.

só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo, após prévia inspeção médica oficial.

a posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

é dispensável que, no ato da posse, o funcionário apresente declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para a posse será contado do início do impedimento.

Sujeita-se à pena de demissão o servidor que cometer insubordinação grave em serviço;

Comete falta grave o servidor que faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé;

Sujeita-se à pena de suspensão o servidor que simular doença para esquivar-se do cumprimento da obrigação;

A ação disciplinar referente às infrações puníveis com demissão, que não constituam crime, prescreve em 6 anos;

Havendo conveniência para o serviço, é possível a conversão da pena de suspensão em multa.

Somente I e II.

Somente III.

Somente IV.

Todas.

Nenhuma.

temporário, para cargos de confiança, de livre exoneração.

efetivo, para cargos de confiança, de livre exoneração.

efetivo, somente para cargos de livre exoneração.

temporário, apenas para cargos de confiança.