Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O funcionário estadual que, sendo estável, tomar posse em outro cargo para cuja confirmação se exige estágio probatório será afastado do exercício das atribuições do cargo que ocupava, com suspensão do vínculo funcional.
II. A promoção, que é uma das formas de ascensão profissional, é a passagem do funcionário de uma para outra categoria funcional, dentro do mesmo quadro, ou não, e atenderá sempre aos aspectos da vocação profissional.
III. A defesa do funcionário no procedimento disciplinar, que é de natureza contraditória, é privativa de advogado, que a exercitará nos limites desse estatuto e da legislação federal pertinente.
Considerando a legislação que regulamenta o processo administrativo do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
O administrado pode ser assistido por seu advogado no
processo administrativo, mesmo nos casos em que a
representação legal não seja obrigatória.
Considerando a legislação que regulamenta o processo administrativo do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
A autenticação da cópia de documentos exigidos no
procedimento administrativo poderá ser feita por autoridade do
próprio órgão administrativo, desde que formalmente
designada para esse fim.
A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
De acordo com a legislação pertinente, servidor do TCE/PE
que for posto à disposição de outro órgão da administração
direta deverá, ao fim do termo de disposição, apresentar-se
— no prazo de cinco dias, a contar da notificação — ao órgão
administrativo de origem.
A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
Caso se conclua, em processo disciplinar, que um servidor
praticou infração que enseja a pena de demissão,
o administrador, após avaliar a gravidade da falta e os danos
causados, não poderá exercer sua discricionariedade para
aplicar pena diversa.
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