Julgue o item subsequente, de acordo com as previsões da Co...

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Q842313 Legislação Estadual

Julgue o item subsequente, de acordo com as previsões da Constituição do Estado de Pernambuco.


Havendo irregularidade de contas que implique dano ao erário, caberá aos responsáveis multa de valor proporcional ao dano causado.

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