Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir.
A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo
voto direto e secreto, com igual valor para todos.
Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir.
No DF, uma região administrativa pode ser criada por decreto
do governador, mas só poderá ser extinta por lei distrital.
Decorre da aplicação dos princípios que regem a administração pública, em especial os princípios da moralidade e da impessoalidade, a vedação, constante na Lei Complementar n.º 840/2011, à nomeação, para cargo em comissão ou a designação para função de confiança, do cônjuge, de companheiro ou de parente, por consanguinidade até o terceiro grau ou por afinidade do governador e do vice-governador, na administração pública direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo.
Julgue o próximo item, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Situação hipotética: O bisneto de Carlos (servidor público
efetivo) está internado em um hospital e não há nenhum
parente disponível para cuidar dele, que necessita de
acompanhamento diário e em turno integral. Assertiva: Nesse
caso, Carlos tem direito ao gozo de licença por motivo de
doença em pessoa da família.
Julgue o próximo item, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos
após o cumprimento da pena, não poderão ser nomeados para
ocupar cargo em comissão aqueles que tiverem sido
condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado pelos crimes de lavagem ou ocultação
de bens, direitos e valores.
Julgue o próximo item, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais
Situação hipotética: Márcia, servidora pública efetiva
distrital, deixou de gozar um período de licença-prêmio por
assiduidade. Assertiva: Nessa situação, quando Márcia se
aposentar terá direito a converter esse período de
licença-prêmio em pecúnia.
A Lei Estadual nº 14.249/10 dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. A esse respeito, relacione os instrumentos de licenciamento ambiental previstos nesse instrumento legal às respectivas definições.
1. Licença de Instalação (LI)
2. Autorização Ambiental (AA)
3. Licença Simplificada (LS)
( ) Autoriza o início da implementação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo determinante.
( ) Autoriza, precária e discricionariamente, a execução de atividades que possam acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, que não impliquem impactos significativos, sem prejuízo da exigência de estudos ambientais que se fizerem necessários.
( ) É concedida para localização, instalação e operação de empreendimentos ou atividades de pequeno potencial poluidor ou degradador, conforme regulamentação.
Assinale a opção que mostra a relação correta, de cima para baixo.
É compatível com o exercício do mandato de vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, o(a)
O processo legislativo do Município de Caucaia, compreende a elaboração de
Durante o recesso parlamentar, a Lei Orgânica Municipal de Caucaia disciplina que
I. o Poder Legislativo, em todas as suas funções, será representado pelo Presidente da Câmara Municipal.
II. o Poder Legislativo, em todas as suas funções, será representado pela Mesa Diretora.
III. durante o recesso, salvo convocação extraordinária da Câmara, haverá uma comissão representativa do Poder Legislativo, eleita pelo plenário na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições previstas no Regimento Interno.
IV. a representação da Câmara se dará, na primeira metade do recesso, pelo Presidente da Câmara; e, a segunda metade do recesso, pelo Vice-presidente da Câmara Municipal.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caucaia, o recesso legislativo municipal compreende
De acordo com a Lei 1.704/2006 – Plano e Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Araucária, a progressão funcional consiste na movimentação do servidor para referência ou nível superior da carreira a que pertença. A progressão funcional horizontal ou vertical ocorrerá por meio de:
De acordo com a Resolução 03/2007 do Conselho Municipal de Educação de Araucária, as instituições de Educação Infantil devem buscar, a partir de atividades intencionais ora estruturadas, ora espontâneas e livres, a interação entre as diversas áreas de conhecimento e os aspectos da vida cidadã, contribuindo para a constituição de conhecimentos e valores. Para tanto, um conjunto de conteúdos são importantes. A respeito desses conteúdos pedagógicos da Educação Infantil, é correto afirmar:
A Resolução 03/2007 do Conselho Municipal de Educação de Araucária estabelece um conjunto de aspectos que devem ser considerados por ocasião da elaboração da proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil. A esse respeito, considere os seguintes itens:
1. Relação de materiais escolares que a criança deve levar para a escola.
2. Avaliação do desenvolvimento integral da criança.
3. Planejamento geral e avaliação institucional.
4. Formação continuada dos profissionais da instituição
São aspectos que devem ser considerados nessa elaboração:
Segundo o Estatuto do Servidor Público de Araucária, Lei Municipal 1.703/2006, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo está sujeito ao cumprimento de estágio probatório, para aquisição da estabilidade. Esse estágio compreende o período de:
Para responder às questões 22 a 25, considere a Lei Municipal nº 3.225/2004, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Viamão.
De acordo com o Art. 23, a exigência mínima de habilitação para o cargo de professor, para o Ensino Fundamental séries finais, é de curso:
Para responder às questões 22 a 25, considere a Lei Municipal nº 3.225/2004, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Viamão.
A respeito da Promoção, de acordo com a Seção III, analise as assertivas abaixo:
I. Na promoção por merecimento ou antiguidade à classe seguinte, será observada a assiduidade, pontualidade e eficácia.
II. As promoções obedecerão ao critério que considere, alternadamente, os princípios do merecimento ou antiguidade, aplicado vaga a vaga.
III. A avaliação de desempenho será realizada semestralmente com critérios e procedimentos definidos em Lei específica.
Quais estão corretas?
Para responder às questões 22 a 25, considere a Lei Municipal nº 3.225/2004, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Viamão.
O Art. 6º define _________ como o período de tempo em que o professor desempenha atividade docente com o aluno, em classe, em grupo ou individualmente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Para responder às questões 22 a 25, considere a Lei Municipal nº 3.225/2004, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Viamão.
De acordo com o Art. 4º, o Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil, com prioridade, o ensino fundamental, observando as modalidades de:
I. Educação de jovens e adultos.
II. Educação indígena.
III. Educação especial.
IV. Educação tecnológica.
Quais estão corretas?
A Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon reservou um capítulo próprio para tratar do orçamento público. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que:
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