( ) I, lI, III, IV e VI

( ) I, II, III, IV e V

( ) I, II, III, V e VI

( ) I, II, IV, V e VI

( ) I, III, IV, V e VI

10

15

20

30

Nenhuma das alternativas

1

2

3

4

5

90 dias

120 dias

150 dias

180 dias

Nenhuma das alternativas

5 %

10 %

15 %

20 %

Nenhuma das alternativas

Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de Junho do Primeiro ano de cada legislatura;

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 30 de Setembro de cada exercício financeiro;

Projeto de Lei do Orçamento Anual, até 15 de Dezembro de cada exercício financeiro.

Projeto de Lei do Orçamento Anual, até 15 de Setembro de cada exercício financeiro.

Todas as alternativas estão incorretas

Ao Poder Público cabe criar órgãos, proporcionar espaços físicos adequados para o desenvolvimento das atividades culturais, dotando-as de recursos humanos, materiais e financeiros, promovendo pesquisas, cursos, preservação, veiculação e ampliação dos seus acervos, proteger os espaços destinados às manifestações artístico e culturais do povo rondonense ou em seu nome, bem como estimular o intercâmbio entre órgãos competentes e a comunidade.

Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representantes da comunidade, mas não estimulará a educação cooperativista.

É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para este fim.

O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento socioeconômico.

Hino.

Brasão.

Bandeira.

Paço municipal.

que ocorra empate.

que a matéria exija quórum de 2/3 (dois terços) da Câmara.

que a votação seja para eleição da Mesa.

que o objeto de votação seja de iniciativa de seu partido.

disponham sobre tributos.

disponham sobre criação, estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da administração pública.

fixem o plano diretor.

fixem ou modifiquem os efetivos da Guarda Municipal.

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal em ato contínuo à sanção.

A proposta será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos Vereadores.

Não se admite iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica do Município.

Poderá o Prefeito Municipal reapresentar livremente proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada.

A Procuradoria Geral tem por Chefe o Procurador Geral do Município, de livre nomeação pelo Prefeito dentre os advogados que tenham, no mínimo, três anos de plena prática, notável saber jurídico e reputação ilibada.

A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas, judiciais e extrajudiciais do Município, sendo responsável, em toda sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo ou fora dele, bem como pelas suas atividades de consultoria jurídica, incluídas suas autarquias e fundações.

Lei Complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.

Os Secretários Municipais, escolhidos dentre os brasileiros maiores de vinte e um anos, e no exercício dos direitos políticos, ocuparão cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, na forma da lei.

A convocação de plebiscito será sempre feita por meio de Resolução da Câmara Municipal, mediante requerimento apresentado por cinco por cento do eleitorado do Município; pelo Prefeito ou por, no mínimo, um terço dos Vereadores.

A iniciativa popular pode ser exercida pela representação à Câmara Municipal de projeto de lei de iniciativa do Município, da cidade, de bairros ou de distritos, através de manifestação de, no mínimo, três por cento do eleitorado.

As leis que disponham sobre servidores públicos municipais, seu regime jurídico e provimento de cargos são de iniciativa privativa da Mesa da Câmara Municipal.

Os projetos de lei serão discutidos e votados, em dois turnos, com interstício mínimo de quarenta e oito horas, considerando-se aprovados os que obtiverem, em cada um, o quórum exigido.

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

retardar a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essa formalidade.

deixar de prestar contas, ou tê-las rejeitadas.

impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal.

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

prover os serviços e obras de administração pública.

representar o Município em juízo e fora dele.

elaborar o Regimento Interno.

proceder de modo incompatível com decoro.

fixar residência fora do município.

utilizar do mandato para prática de ato de corrupção.

prestar contas.

do prefeito municipal, exclusivamente.

do prefeito ou do vice-prefeito.

de, no mínimo, 1/3 dos membros da câmara ou do prefeito municipal.

de, no mínimo, 2/3 dos membros da câmara ou do prefeito municipal.

a Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de 2 (dois) anos.

o alistamento eleitoral é uma das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador.

as sessões serão fechadas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

as deliberações do plenário serão em regra por escrutínio secreto.

legalidade, pessoalidade, moralidade e finalidade.

razoabilidade, motivação, ilegalidade e finalidade.

legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

motivação, pessoalidade, moralidade e publicidade.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

zelar pela guarda da Constituição da República, da Constituição Estadual, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público.

cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, incluídos os idosos.

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.