Considere: I. Competência para a edição de atos normativos ...

Considere:

I. Competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.

II. Atribuições inerentes ao caráter político da autoridade.

III. Atribuições recebidas por delegação, ainda que haja autorização expressa permitindo a delegação e ditando os seus termos.

IV. Funções pertencentes ao órgão colegiado.

Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, salvo vedação legal, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência. Considerando os itens apresentados, são indelegáveis, dentre outras hipóteses decorrentes de normas específicas, o que consta APENAS em