Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 448

Q2035182

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035182 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Municipal no 43-2016, a estabilidade dos guardas municipais ocorrerá após:

A

um ano de efetivo serviço

B

dois anos de efetivo serviço

C

três anos de efetivo serviço

D

quatro anos de efetivo serviço

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Q2035181

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035181 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Municipal no 43-2016, a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou em cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento ou não dos vencimentos, direitos e vantagens inerentes ao cargo é denominada:

A

retorno

B

adaptação

C

reintegração

D

revisão

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Q2035180

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035180 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Municipal no 43-2016, o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria é denominado:

A

nomeação

B

reversão

C

ingresso

D

progressão

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Q2035179

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035179 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Municipal n0 43- 2016, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, é denominada:

A

readaptação

B

aproveitamento

C

investimento

D

avaliação

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Q1999540

Ano: 2017 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: CODEMA - MT Provas: Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Assistente Jurídico | Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Assistente Administrativo |

Q1999540 Legislação Estadual

A LEI Nº 10.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental; institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e dá outras providências. Das alternativas abaixo, é correto afirmar que:

A

A SEMA poderá firmar Termos de Cooperação ou Convênios com os municípios para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes, no máximo, 70% (setenta por cento) do valor da TFAMT, observadas as demandas e peculiaridades operacionais na região, bem como as necessidades de manutenção das despesas correntes e investimentos, conforme regulamentado em Decreto;

B

A SEMA não poderá firmar Termos de Cooperação ou Convênios com os municípios para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, tendo em vista ser função exclusiva do órgão.

C

A SEMA poderá firmar Termos de Cooperação ou Convênios com os municípios para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor da TFAMT, observadas as demandas e peculiaridades operacionais na região, bem como as necessidades de manutenção das despesas correntes e investimentos, conforme regulamentado em Decreto.

D

Não é função da SEMA fiscalizar, cabendo a ela apenas o desempenho das atividades relacionadas a organização, formulação, coordenação, licenciamento e execução das ações e serviços prestados pelo órgão ambiental estadual.

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Q1782052

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1782052 Legislação Estadual

De acordo com os prazos estabelecidos pelo Código Estadual de Meio Ambiente, referente às etapas do processo de licenciamento ambiental, o empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de:

A

2 meses.

B

3 meses.

C

4 meses.

D

5 meses.

E

6 meses.

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Q1782051

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1782051 Legislação Estadual

É dever de todo cidadão informar ao Poder Público sobre atividades poluidoras ou degradadoras que tiver conhecimento, sendo-lhe garantido o sigilo de sua identidade, quando assim o desejar. Dessa forma, o Poder Público responderá às denúncias no prazo de até:

A

10 dias.

B

15 dias.

C

20 dias.

D

25 dias.

E

30 dias.

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Q1776818

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal Sanitário |

Q1776818 Legislação Estadual

Conforme o Decreto Estadual nº 23.430 ficam sujeitos ao Alvará de Licença para funcionamento (Alvará Sanitário), junto à Secretaria de Saúde, todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde pública individual e coletiva. Qual a validade do Alvará Sanitário?

A

3 meses.

B

6 meses.

C

8 meses.

D

12 meses.

E

24 meses.

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Q1634119

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2017 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem |

Q1634119 Legislação Estadual

A Lei Distrital n° 2.217/1998, que alterou a estrutura administrativa do IC, dispõe, em seu artigo 2° , que uma competência do IC é a de

A

promover a distribuição de funcionários nos diversos setores do órgão, lotando, removendo e transferindo sempre que necessário.

B

realizar perícias criminais por requisição da autoridade policial, judiciária, do Ministério Público e do presidente de inquérito policial militar (IPM).

C

elaborar e propor normas acerca de perícias criminais ou de atividades relacionadas à investigação criminal.

D

realizar exames de corpo de delito relacionados à cena de crime, às pessoas e aos instrumentos.

E

prestar assistência ao coordenador de Polícia Técnica e ao diretor da Polícia Civil em assuntos relativos à criminalística.

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Q1634060

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2017 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem |

Q1634060 Legislação Estadual

Uma equipe da Seção de Microvestígios do IC, na viatura T-226, está realizando um atendimento a um local no Setor ‘H’ Norte, em uma loja de peças automotivas. A equipe é composta por um agente de polícia, um perito criminal e uma papiloscopista policial. São cerca de 1h30 de uma segunda-feira. Logo à chegada da equipe, os policiais do plantão da delegacia estavam saindo para atender uma emergência na própria unidade. Enquanto busca vestígios no depósito, o perito se depara com uma carteira de courino, caída sob uma das estantes assaltadas, com marcas de pisoteio recente. Próximo à carteira, ele verifica um sinal de arrastamento e uma caixa com a tranca quebrada. Ao levantar a tampa, depara-se com vários rolos de notas de dinheiro (R$ 100,00, R$ 50,00) e algumas barras de ouro, em um total de quase R$ 2.500.000,00. Nessa situação, o comunicante deve contatar a CPT-SUL, informá-la da localização de (do)

A

QSZ e solicitar o retorno da equipe da DP para as providências (por intermédio da mesa do IC).

B

QSJ, recolher a caixa e solicitar o retorno da equipe da DP para as providências (por intermédio da mesa do IC).

C

QTA, recolher os valores e solicitar o retorno da equipe da DP para as providências (por intermédio da mesa do IC).

D

QTR e recolher a caixa, juntamente com as demais evidências.

E

valor de aproximadamente R$ 2.500.000,00, recolher os valores e solicitar o retorno da equipe da DP para as providências (por intermédio da mesa do IC).

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Q1634059

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2017 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem |

Q1634059 Legislação Estadual

Considere hipoteticamente que, durante uma viagem de carro com a família, uma perita criminal da PCDF é surpreendida por um assalto a uma loja de conveniência em um posto de combustíveis no qual ela havia parado para ir ao toalete. Ela está com a família ainda no veículo. Do local onde se encontra, a perita percebe dois indivíduos: um de capacete, ostensivamente armado, com camiseta verde e preta e bermuda creme, de pele clara, que está à entrada, dando instruções ao caixa. Não é possível visualizar o segundo, pois uma das bombas de combustível o encobre. Percebe-se que o segundo indivíduo se encontra sobre uma moto, da qual pode-se ver a parte traseira, com a parcial da placa: MBQ63__. Ante a exigência legal de agir, a perita deve ficar em prontidão,

A

discar para 191 e informar o que se passa e a parcial da placa: MIKE-BRAVO-QUILO-MEIA-TRÊS.

B

com a arma à mão, discar para 191 e informar o que se passa e a parcial da placa: MIKE-BRAVO-QUEBEC-MEIA-TRÊS.

C

discar para 191 e informar o que se passa e a parcial da placa: MORRO-BRASIL-QUILO-MEIA-TRÊS.

D

com a arma à mão, discar para 191 e informar o que se passa e a parcial da placa: MORRO-BRASIL-QUEBEC-SEIS-TRÊS.

E

sacar a arma, discar para 191 e informar o que se passa e a parcial da placa: ÊME-BÊ-QUÊ-SEIS-TRÊS.

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Q1634057

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2017 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem |

Q1634057 Legislação Estadual

A PCDF, a Polícia Militar do Distrito Federal, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal são órgãos vinculados à Secretaria de Segurança Pública e Paz Social do Distrito Federal. Considerando-se essa afirmativa, é correto afirmar que qualquer atividade que envolva as forças de segurança no Distrito Federal é executada por meio de

A

portarias, instruções normativas e grupos de trabalho.

B

portarias conjuntas, ações de integração e acordos de cooperação.

C

portarias conjuntas, planos táticos, ações de integração, acordos de cooperação e grupos de trabalho.

D

decretos distritais, ações de cooperação e grupos de trabalho.

E

grupos de ação, instruções normativas e ações de coordenação integrada.

Q1634056

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2017 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem |

Q1634056 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, políticas de segurança pública em nível nacional e distrital.

A

Programa Viva Brasília (Nosso Pacto pela Vida) e Plano de Contenção Nacional.

B

Plano Nacional de Segurança Pública e Programa Viva Brasília (Nosso Pacto pela Vida).

C

Programa de Segurança Nacional e Pacto pela Vida.

D

Pacto Nacional de Segurança e Programa Viva DF.

E

Nosso Pacto pela Vida e Brasil Segurança Nacional.

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Q1634040

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2017 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem |

Q1634040 Legislação Estadual

Na contagem do interstício para fins de progressão funcional, prevista no Decreto nº 7.652/2011, será considerado interrompido o exercício no cargo nos casos de

A

licenças ou afastamentos sem remuneração, suspensão disciplinar, falta injustificada e prisão em virtude de sentença transitada em julgado.

B

licenças ou afastamentos sem remuneração, suspensão disciplinar convertida em multa, falta injustificada e prisão em virtude de sentença transitada em julgado.

C

suspensão disciplinar, falta injustificada, licenças ou afastamentos remunerados e prisão em virtude de sentença transitada em julgado.

D

licenças ou afastamentos sem remuneração, suspensão disciplinar, falta injustificada e prisão preventiva.

E

licenças ou afastamentos sem remuneração, suspensão disciplinar, falta injustificada e prisão em virtude de sentença condenatória.

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Q1634039

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2017 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem |

Q1634039 Legislação Estadual

Conforme o previsto no Decreto nº 7.652/2011, que disciplina o instituto da progressão funcional dos servidores integrantes das carreiras de delegado de polícia e de policial do Distrito Federal, são requisitos cumulativos para a progressão funcional a (o)

A

conclusão, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento, o exercício ininterrupto no cargo e a assiduidade.

B

conclusão, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento, o exercício ininterrupto no cargo e a avaliação de desempenho satisfatória.

C

exercício ininterrupto no cargo, a produtividade e a conclusão, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento.

D

conclusão, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento, a idoneidade e o exercício ininterrupto no cargo.

E

avaliação de desempenho satisfatória, a conclusão, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento e a produtividade.

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Q1634038

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2017 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem |

Q1634038 Legislação Estadual

A Instrução Normativa/PCDF n° 132/2009 dispõe a respeito dos procedimentos que devem ser observados, no âmbito da PCDF, para acompanhamento e apuração do estágio probatório dos servidores policiais civis. Entre outras disposições, a referida Instrução Normativa estabelece, no artigo 2º , que o estágio probatório constitui-se no período de três anos de efetivo exercício do servidor policial, durante os quais serão apurados requisitos de

A

assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, relacionamento interpessoal, responsabilidade e idoneidade moral.

B

assiduidade, capacidade de iniciativa, disciplina, produtividade, responsabilidade e tirocínio policial.

C

assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e idoneidade moral.

D

assiduidade, responsabilidade, companheirismo, produtividade, capacidade de iniciativa e idoneidade moral.

E

assiduidade, produtividade, capacidade de iniciativa, empatia, responsabilidade e idoneidade moral.

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Q1634036

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2017 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem |

Q1634036 Legislação Estadual

Ao servidor policial, tendo em vista o exercício de uma atividade diferenciada, foram conferidas algumas prerrogativas para o bom desempenho de suas atribuições. Em relação a essas prerrogativas, assinale a alternativa correta.

A

Os policiais civis do Distrito Federal têm o direito de portar arma de fogo em todo território nacional, mas, quando eles estão fora de serviço, lhes é vedado o porte da arma fornecida pela instituição.

B

O distintivo de policial civil é um símbolo privativo dos policiais civis da ativa.

C

No exercício das funções de polícia judiciária, os policiais civis serão identificados pela arma de fogo funcional, pela carteira funcional e pelo distintivo de policial civil.

D

O servidor policial civil aposentado permanece com sua carteira de identidade policial de servidor em exercício, em razão de manter o porte de arma.

E

O Poder Judiciário, ao se manifestar quanto ao uso de algemas, firmou o entendimento de que, em regra, todo cidadão detido deve ser algemado, no intuito de preservar a integridade física dos policiais e do conduzido.

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Q1632410

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632410 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO pode propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal:

A

A Mesa da Câmara Municipal.

B

Entidade sindical.

C

O Governador do Estado.

D

A Mesa da Assembleia Legislativa.

E

Associações de bairro legalmente constituídas há mais de um ano.

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Q1632408

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632408 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o processo legislativo compreende a elaboração de determinados atos e/ou instrumentos. NÃO está compreendido entre eles:

A

Decretos legislativos.

B

Leis ordinárias.

C

Leis complementares.

D

Medidas provisórias.

E

Resoluções.

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Q1632407

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632407 Legislação Estadual

Tanto a Constituição Federal quanto a do Estado do Rio Grande do Sul traz em seus textos um rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis. Na Constituição Federal, por exemplo, esse rol vem previsto em seu artigo 39, § 3º. Qual das alternativas abaixo apresenta um direito aplicável a um servidor civil ocupante de cargo público presente na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, mas não na Constituição Federal?

A

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

B

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

C

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de cento e vinte dias.

D

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

E

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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