De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do M...

o ocupante da função de jnvestigador de Polícia Judiciária ou de Escrivão de Polícia Judiciária, somente começará a contar tempo para o interstício na terceira classe após a declaração de estabilidade no serviço público em razão da aprovação no estágio probatório.

Para concorrer à promoção por merecimento, o integrante da carreira de Agente de Polícia não precisa ter concluído os cursos elencados no artigo 255, e na forma do artigo 101, inciso I, da Lei Complementar nº 114/2005, que serão ministrados pela Academia de Polícia Civil, anualmente, e aprovados pelo Conselho de Ensino da Academia de Polícia.

Anualmente, até o mês de julho de cada ano, independentemente da existência de vaga, a Comissão Permanente de Avaliação da carreira elaborará e divulgará a lista dos Investigadores de Polícia Judiciária e dos Escrivães de Polícia Judiciária aptos a concorrerem à promoção por antiguidade.

O ocupante da função de Investigador de Polícia Judiciária ou de Escrivão de Polícia Judiciária será promovido automaticamente à terceira classe após a homologação do estágio probatório.

Compete a Comissão Permanente de Avaliação da carreira de Agente da Polícia Judiciária elaborar a lista dos concorrentes à promoção pelo critério de antiguidade e as listas tríplices, para cada vaga, dos candidatos à promoção por merecimento.