Análise e Comentário do Gabarito – Princípios da Administração Pública no Município de Águas de Chapecó/SC

Interpretação do tema:
A questão trata dos princípios expressos no art. 18 da Lei Orgânica de Águas de Chapecó/SC que orientam a administração pública direta, indireta ou fundacional do município.

Fundamentação legal:
A lei expressamente prevê:
"Art. 18 – A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade."

Explicação do Tema Central:
Princípios administrativos são normas que orientam os atos dos servidores públicos, assegurando ética, transparência e eficiência. Para o técnico de enfermagem, respeitar tais princípios garante um atendimento correto à população e evita irregularidades no serviço público. É importante memorizar literalmente quais princípios constam na lei local.

Exemplo prático:
Se um técnico de enfermagem divulga informações de pacientes sem autorização, viola o princípio da publicidade e da impessoalidade, comprometendo a conduta profissional e administrativa.

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa A – "Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade" está 100% em consonância com o texto literal da lei, razão pela qual é a correta.

Análise das alternativas incorretas:

• B) Inclui "eficiência", que não está no art. 18 da Lei Orgânica do município (mas consta na CF/88, art. 37, como pegadinha).
• C) Substitui "moralidade" por "probidade" e inclui "eficiência", o que não corresponde ao texto legal aplicável.
• D) Traz "proporcionalidade" e "isonomia", que não são citados no art. 18.

Dica estratégica:
Fique atento a pegadinhas! Nem sempre os princípios da Constituição Federal coincidem com os das leis locais. Confira sempre o texto exacto da legislação pedida pela banca.

Citação doutrinária:
Hely Lopes Meirelles ensina que “os princípios administrativos são a base da conduta dos agentes públicos, devendo ser cumpridos de acordo com a lei específica de cada ente”.

Conclusão:
A Alternativa A é correta pois reproduz literalmente o artigo da Lei Orgânica municipal. Compreender isso é fundamental para acertar questões de legislação local!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Alternativa B é a correta. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ART.13.CAP.V. DA ADM. PÚB.