Segundo previsão expressa contida no caput do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó/SC, a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, obedece a alguns princípios. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que indica corretamente quais são esses princípios:

No artigo quinto da Lei nº 1311/15 que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Piratuba prevê-se que a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizados pela Secretaria Municipal de Educação; Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social da Câmara de Vereadores; Conselho Municipal de Educação – CME e pelo Fórum Municipal de Educação. Nesse sentido determina-se que a meta progressiva do investimento público em educação seja avaliada no __________________ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

Assinale a alternativa que não corresponde às prioridades do Plano Municipal de Educação de Piratuba, com base nas diretrizes nacionais:

Tendo como referência a Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta acerca da organização institucional da Polícia Civil do estado de Mato Grosso do Sul.

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul (Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005), no que diz respeito à promoção na carreira de agente da polícia judiciária, assinale a alternativa correta.

O Plano Municipal de Educação (PME) de Piratuba previsto pela Lei nº 1311/15, em seu artigo 5º prevê que a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizados pelas seguintes instâncias, EXCETO:

Qual a terminologia atribuída, nos termos do art. 54, ao órgão de apoio técnico à administração municipal, com a finalidade de orientar a implantação e operacionalização do Plano de Carreira, em especial, proceder a aplicação de critérios de avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório, e dos critérios para promoção na carreira?

Conforme preceitua o art. 30 e seu parágrafo único, a nomeação para cargo de provimento efetivo, sujeita o servidor nomeado ao comprimento dos requisitos do estágio probatório, obedecendo ao prazo de 03 (três) anos. A aquisição da estabilidade ficará condicionada à:

No que diz respeito ao “Exercício” previsto no art. 35 e seus parágrafos, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo para o qual foi nomeado e empossado o servidor.

II- O exercício deverá ocorrer dentro do prazo de 03 (três) dias contados da data da posse, no caso de nomeação e, da publicação oficial do ato, nos demais casos.

III- Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no item II.

Nos termos do art. 43 e seus incisos, para avaliação do desempenho do servidor, a ser regulamentada por ato do Poder Executivo municipal, deverá ser considerado, dentre outros, os seguintes critérios:

I- conjugação de conhecimentos teóricos e práticos;

II- sociabilidade;

III- desenvolvimento profissional;

IV- equilíbrio físico.

Estão corretos apenas os itens:

De acordo com o estabelecido no art. 55 e seus incisos, O enquadramento do servidor nos grupos, cargos, classes e referências do Plano de Cargos e Salários instituído pela Lei Municipal n.º 1.936/2017, dar-se-á após prévia análise dos seguintes itens, exceto:

Além do vencimento e de outras previstas em Lei, o servidor municipal poderá, nos termos do art. 53 e seus incisos, perceber as seguintes vantagens:

I- adicional de insalubridade, de risco de vida ou periculosidade para servidores que trabalhem habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias radioativas ou com risco de vida.

II- adicional por extensão da jornada de trabalho: quando autorizado e nos limites especificados em lei, à razão de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.

III- adicional noturno, quando a jornada de trabalho ocorrer entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia subsequente, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) acima da hora extra diurna.

IV- gratificação por exercício de função entre 10%(Dez por cento) e 70%(Setenta por cento) sobre o vencimento base do servidor, atribuída pelo Chefe do Executivo a servidores no exercício de funções e cargos intermediários, constantes do Anexo V da Lei Municipal n.º 1.936/2017.

Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:

Conforme preceitua o art. 39 e seu inciso I, para o desenvolvimento do servidor público municipal, no cargo que ocupa, serão observados alguns princípios, dentre eles o da valorização do profissional da administração pública municipal, que pressupõe, exceto:

Nos termos do art. 28, a nomeação do Servidor Público será efetivada:

Sobre a possibilidade de ser fixada idade máxima para a realização de concurso público, conforme as regras do parágrafo 12 do art. 18, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- A fixação de idade máxima é permitida apenas nos casos em que o desempenho normal das funções do cargo exija condição etária determinada.

II- É vedada a previsão de idade inferior à apresentada por servidores na ativa lotados em cargos iguais aos oferecidos no certame.

III- É permitida a fixação de idade máxima apenas nos concursos públicos que envolvem a área de segurança pública.

De acordo com o art. 12, são condições indispensáveis para o provimento de cargo da prefeitura:

I- a existência de vaga;

II- a disponibilidade de horário;

III- a previsão quantitativa de cargos;

IV- a previsão orçamentária.

Marque a alternativa que só tenha os itens corretos:

A Lei nº 1311/15, estabelece o Plano Municipal de Educação de Piratuba (SC) cujo período de vigência é de: Assinale a alternativa correta.

De acordo com o artigo 26 da Lei 05/2010 referente ao Código Tributário do Município de São Carlos, extinguem o crédito tributário, exceto:

Assinale a alternativa falsa, considerando capítulo IV, DAS RESPONSABILIDADES, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Carlos.