Com base na Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíb...

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Q862727

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Agente de Documentação |

Q862727 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíba — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis desse estado —, assinale a opção correta acerca do exercício do cargo pelo servidor público.

A promoção do servidor público suspende a contagem do tempo de exercício.

A entrada em exercício ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

A entrada em exercício acontecerá no prazo máximo de quinze dias contados da posse.

Se não entrar em exercício dentro do prazo previsto na lei, o servidor será demitido do cargo.

O regime semanal de trabalho é de, no máximo, quarenta horas, respeitadas a duração diária mínima de quatro horas e a máxima de oito horas.

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