Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Q1845457
Legislação Estadual
Maria é servidora pública civil estável do Estado de Rondônia e,
após votação, elegeu-se como presidente do sindicato de sua
categoria profissional.
De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe
sobre seu regime jurídico funcional, a Maria:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Provas:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Economista
|
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contador |
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Biblioteconomista |
Q1845456
Legislação Estadual
João é servidor público civil estável do Estado de Rondônia e está
lotado em órgão situado na capital Porto Velho. Um mês após o
novo Governador tomar posse, João foi removido ex officio para
exercer suas funções fora da localidade de sua residência, no
interior do Estado, sendo notório o fato de que João era apoiador
do candidato concorrente que perdeu as eleições para a chefia
do Executivo estadual.
No caso em tela, de acordo com o texto da Constituição do
Estado de Rondônia, João:
Q1845031
Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Santa Catarina, a respeito da Defensoria Pública, prevê
Q1844808
Legislação Estadual
João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia, no exercício das funções, deixou de atender a
requisição para defesa da Fazenda Pública, na medida em que
não respondeu a ofício da Procuradoria Geral do Estado, que
requisitava informações e documentos imprescindíveis para
instrução de ação indenizatória em que o Estado de Rondônia
figura como réu.
Levando em consideração que é a primeira vez que o servidor
pratica falta funcional, após o devido processo administrativo
disciplinar, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do
Estado de Rondônia, João está sujeito, em tese, à sanção de:
Q1844558
Legislação Estadual
oão, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia, após processo administrativo disciplinar, recebeu a
sanção disciplinar de demissão. Um ano depois, João reuniu
provas de sua inocência e deu início a processo de revisão, que
culminou com a decisão administrativa de invalidação de sua
demissão.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei Complementar nº
68/1992, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Rondônia, a reinvestidura de João no cargo
anteriormente ocupado ocorreu por meio da:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistema - Desenvolvimento de Sistema |
Q1844165
Legislação Estadual
José, servidor público civil estável do Poder Executivo do Estado
de Rondônia, sem má-fé, praticou falta disciplinar, em tese,
punível com suspensão de até dez dias. Sabe-se que o histórico
funcional do servidor é excelente e que, até então, nunca havia
cometido infração disciplinar.
De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado
de Rondônia, a Administração Pública:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistema - Desenvolvimento de Sistema |
Q1844164
Legislação Estadual
João, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Rondônia,
aposentou-se por invalidez com 64 anos de idade. Seis meses
depois, inspeção médica oficial verificou serem insubsistentes os
motivos determinantes de sua aposentadoria.
De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado
de Rondônia, será promovido o reingresso de João ao serviço
público, mediante:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistema - Desenvolvimento de Sistema |
Q1844163
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia, a
realização de inspeções e auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades
administrativas do Poder Judiciário compete:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistema - Desenvolvimento de Sistema |
Q1844161
Legislação Estadual
Maria, apesar de não ser concursada, diante de seus notórios
conhecimentos em administração pública e recursos humanos,
foi nomeada para o cargo em comissão de Diretora de Recursos
Humanos na Autarquia Alfa estadual de Rondônia.
Diante do que dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, a
legalidade do ato de admissão de Maria no cargo em comissão
será apreciada, para fins de registro:
Q1843934
Legislação Estadual
Considerando a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de São José - SC - Professor de Ciências da Religião |
Q1843765
Legislação Estadual
O artigo 4° do Decreto n° 3.882, de 28 de dezembro de 2005, estabelece que, tendo em vista a eficiência no cumprimento dos objetivos do Ensino Religioso
estabelecidos nos Parâmetros Nacionais de Ensino
Religioso e na Proposta Curricular do Estado de Santa
Catarina, os professores de Ensino Religioso integram
o corpo docente:
Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de São José - SC - Professor de Ciências da Religião |
Q1843762
Legislação Estadual
Analise as afirmativas abaixo acerca do teor do
Decreto n° 3882, de 28 de dezembro de 2005, que
regulamenta o Ensino Religioso nas escolas públicas
de Santa Catarina: 1. O Ensino Religioso consiste na formação
dos educandos através da apresentação de
princípios das religiões predominantes em
cada região geográfica e com o objetivo de
catequizar e formar cidadãos e lideranças
comunitárias.
2. O Ensino Religioso tem como objetivo subsidiar o entendimento do fenômeno religioso
a partir do conhecimento das culturas e tradições religiosas presentes no convívio social
dos educandos e educandas. 3. No Ensino Religioso, parte integrante da
formação básica do cidadão e cidadã, é assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de
proselitismo.
4. Nas aulas de Ensino Religioso não serão permitidas colocações de conotação ideológico- político-partidárias, nem quaisquer formas
de discriminação a religiões ou pessoas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de São José - SC - Professor de Ciências da Religião |
Q1843756
Legislação Estadual
Analise as afirmativas abaixo sobre as competências da Secretaria de Estado da Educação Ciência e
Tecnologia, definidas pelo Decreto n° 3.882, de dezembro de 2005.
1. Convocar lideranças religiosas e comunitárias
para definir o conteúdo da disciplina Ensino
Religioso.
2. Regulamentação dos procedimentos para a
definição dos conteúdos do Ensino Religioso.
3. Acompanhamento e avaliação do Ensino
Religioso.
4. Estabelecer normas para a habilitação e
admissão dos professores.
5. Formação continuada dos professores de
Ensino Religioso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Q1842962
Legislação Estadual
O financiamento do Regime Próprio de Previdência Social compõe parte substantiva do orçamento do Estado de Goiás. Essa
preocupação – em se evitar o déficit atuarial − foi um dos vetores mais importantes da Lei Complementar Estadual nº 161 de 30
de dezembro de 2020. Determinou o legislador complementar estadual que os projetos de lei que repercutirem nos benefícios
previdenciários devem apresentar parecer técnico − acerca dos impactos orçamentário-financeiro e atuarial no RPPS/GO −,
emitidos pela GOIASPREV. Essa determinação atende ao princípio da
Q1842934
Legislação Estadual
A centralização de recursos da Administração Pública do Estado de Goiás junto à Conta Única do Tesouro, conforme estabelecido pela Lei Complementar estadual nº 121/2015, constitui medida
Q1842930
Legislação Estadual
A codificação confere organicidade ao direito positivo, orientando de forma geral os contribuintes e a administração, em um sistema coerente e de fácil consulta. O Estado de Goiás tem seu próprio Código Tributário, que apresenta especificidades e maior
detalhamento se comparado ao Código Tributário Nacional. Nos termos do Código Tributário de Goiás (Lei nº 11.651/1991),
Q1842919
Legislação Estadual
O Conselho Administrativo Tributário (CAT) é órgão julgador independente em sua função judicante e vinculado administrativamente ao Gabinete do Secretário da Fazenda de Goiás. Nos termos da Lei do Processo Administrativo Tributário Estadual
(Lei Estadual nº 16.469/2009),
Q1842916
Legislação Estadual
Nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Tributário do Estado de Goiás, o Imposto de
Transmissão sobre Causa Mortis e Doações (ITCD) do Estado de Goiás
Q1842914
Legislação Estadual
Considerando os princípios que regem o processo administrativo no Estado de Goiás, na forma da Lei nº 13.800/2001, no que
se refere às decisões administrativas e aos direitos dos administrados,
Q1842912
Legislação Estadual
Um servidor efetivo, integrante dos quadros da Secretaria da Educação, foi apenado, em regular procedimento administrativo disciplinar, com multa, em mitigação à penalidade de suspensão, diante de comprovada infração disciplinar. Considerando que a penalidade, em abstrato, para a infração em questão, é a suspensão, a decisão da autoridade competente, no referido processo disciplinar
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