De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 10.076/2014 acerca do processamento das promoções, contra o ato emanado da Comissão de Promoção de Praças, o militar estadual que se julgar prejudicado em seu direito poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação do ato, impetrar recurso em

A Lei Estadual nº 10.076/2014 estabelece as condições básicas para que os militares da ativa do Estado de Mato Grosso possam concorrer à promoção por ordem hierárquica de colocação no quadro de Praça ou Oficial. Entre as referidas condições, inclui-se a seguinte: “(...) o conjunto de qualidades e atributos, caracterizados pela honra, dignidade, honestidade e seriedade que o militar estadual deve possuir no desempenho de suas funções e no convívio social, de modo a lhe conferir respeitabilidade perante a sociedade, seus superiores, pares e subordinados”. Trata-se de definição legal da condição descrita como conceito

Em conformidade com a Lei Estadual nº 10.076/2014, que dispõe sobre os critérios e condições que asseguram aos Oficiais e às Praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso acesso à hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva, leia as assertivas relativas aos critérios de promoção. I- Promoção ___________________: realizada somente para o posto de coronel, baseia-se no conjunto de habilidades, competências, atributos que distinguem e realçam o valor do Oficial entre seus pares, avaliados no decurso da vida profissional e no desempenho de cargos e comissões exercidos, especialmente no posto em que se encontra. II- Promoção ___________________: resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representam feitos altamente meritórios, seja pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados. III- Promoção ___________________: resulta do reconhecimento do Estado de Mato Grosso ao militar estadual julgado incapaz definitivamente para o serviço policial ou bombeiro militar por ferimento ou acidente de serviço ocorrido no cumprimento do dever ou em sua consequência. IV- Promoção ___________________: resulta do reconhecimento do Estado de Mato Grosso ao militar estadual falecido no cumprimento do dever ou em sua consequência, ou não promovido por motivo de óbito. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Quanto às medidas previstas no Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 555/2014) que podem afetar a situação funcional dos militares, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. 1- Convocação 2- Reintegração 3- Reversão 4- Recondução
( ) É o ato pelo qual o militar agregado retorna à atividade profissional tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação. ( ) É o retorno do militar estadual com estabilidade ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em curso ou estágio probatório relativo a outro cargo. ( ) É a investidura do militar no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. ( ) É o retorno do militar da reserva remunerada ao serviço ativo por ato do Governador do Estado.  Marque a sequência correta.

Nos termos do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 555/2014), o desligamento ex officio do militar estadual da instituição, com caráter de penalidade aplicada após o devido processo legal, corresponde à 

O artigo 43 do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 555/2014), ao tratar da hierarquia e da disciplina, prescreve: “A precedência entre os militares da ativa, do mesmo grau _______________, é assegurada pela _______________ no __________ ou ________________, salvo nos casos de precedência funcional previstos em lei”. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Considerando o disposto na redação vigente do Decreto-Lei nº 667/1969 acerca da estrutura e organização da Polícia Militar, NÃO é correto afirmar: 

Em conformidade com as normas pertinentes aos militares na Constituição do Estado de Mato Grosso, analise as assertivas. I- O Governador do Estado pode delegar o exercício do comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ao Secretário de Estado de Segurança Pública. II- Os trabalhos de Perícia Oficial e Identificação Técnica serão prestados, e suas informações fornecidas, sempre que requisitados por Presidente de Inquérito Policial Militar. III- O mandado de segurança e o habeas data contra atos do Comandante-Geral da Polícia Militar são julgados pelo Conselho de Justiça Militar Estadual. IV- Os Conselhos de Justiça Militar comporão a Vara Especializada da Justiça Militar, dirigida por juiz de direito de entrância especial integrante da magistratura de carreira. Estão corretas as assertivas

Analise a seguinte situação hipotética.

O Comandante Geral da PMMT foi notificado de sentença transitada em julgado proferida pela justiça comum que condenou praça militar sem estabilidade à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, em virtude da prática de lesão corporal, prevalecendo-se o agente das relações domésticas.

Considerando os normativos da PMMT, a providência a ser adotada é

Observando-se o procedimento previsto no Manual de Sindicância da Polícia Militar de Mato Grosso, quando da Sindicância resultar indício da existência de infração penal militar, a autoridade delegante ou competente para decidir encaminhará a solução para publicação em boletim, determinando a

Conforme previsto no Manual de Sindicância da Polícia Militar de Mato Grosso, o encarregado da Sindicância, tão logo receba a portaria ou determinação para instaurar a Sindicância, deverá adotar uma série de providências. Apresentam-se, a seguir, 4 (quatro) dessas ações, que devem ser numeradas na ordem cronológica correta. ( ) Remeter os autos da Sindicância à autoridade delegante ou competente para solucioná-la, por ofício ou parte. ( ) Ouvir o ofendido, sindicado, testemunhas e outras pessoas que possam esclarecer os fatos. ( ) Analisar os fatos apurados e fazer seu relatório conclusivo. ( ) Identificando indícios do cometimento de transgressão, citar o acusado e oportunizar o direito ao contraditório e ampla defesa. Assinale a sequência correta.

Competência, como definida na Lei nº 7.692/2002, é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Acerca da competência, assinale a afirmativa correta. 

Segundo a Resolução SEMA Nº 003/04, _____ é ato administrativo com finalidade de declarar a disponibilidade de água para os usos requeridos, que não confere direto de uso de recursos hídricos e se destina a reservar a razão passível de outorga, possibilitando, aos investidores, o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Segundo a Portaria IAP n° 256, de 16 de setembro de 2013 para as atividades industriais, agropecuárias, serviços, aterros para resíduos industriais, são estabelecidas as frequências para análises relacionadas. Sobre essas análises, assinale a alternativa incorreta.

Sobre os padrões de lançamento e do automonitoramento descritos na Resolução SEMA n° 21/09, analise as afirmativas:

I. Ficam passíveis de dispensa do processo de desinfecção as estações de tratamento de esgoto que utilizam corpos receptores com usos a jusante que não incluam contato primário de balneabilidade, ou com este tipo de uso localizado em distâncias em que a remoção natural de coliformes termotolerantes seja possível.

II. As operadoras de serviços de esgoto ficam obrigadas a apresentar ao Instituto Ambiental do Paraná, para sua análise e acompanhamento, Relatório Anual contendo as ligações efetivas no sistema, ligações potenciais (factíveis), planos de ampliação, quantificação dos lodos gerados no processo de tratamento, carga orgânica afluente e lançada após tratamento, por município e por bacia hidrográfica.

III. As operadoras de serviços de esgoto ficam obrigadas a gradualmente disponibilizar e capacitar operadores para as ETEs prioritárias nos aspectos ambientais e de gestão de recursos hídricos.

Assinale a alternativa correta.

Segundo a Resolução SEMA n° 21/09 despejo líquido constituído de esgotos predominantemente domésticos, água de infiltração e contribuição pluvial parasitária é a definição de _____.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Segundo a Resolução SEDEST N° 068/19, os empreendimentos imobiliários e atividades abaixo listadas não estão sujeitos ao licenciamento ambiental, desde que não haja necessidade de supressão de vegetação nativa (corte raso e/ou corte isolado), não estejam inseridos em áreas de preservação permanente, mananciais de abastecimento público, áreas de proteção ambiental – APA's ou locais não susceptíveis à ocupação.

Sobre esses empreendimentos, assinale a alternativa incorreta. 

Segundo a Resolução SEDEST n° 068/19, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo Plano Diretor Municipal, ou aprovadas por Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano, sobre quando não é permitido o parcelamento do solo, assinale a alternativa incorreta.

Segundo a Resolução SEDEST N° 068/19, analise as afirmativas abaixo:

I. Desmembramento é a subdivisão de gleba urbana em lotes destinados à ocupação/edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, salvo determinação do Plano Diretor do Município ou Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

II. Lote é a divisão de gleba em unidades com vistas à ocupação/edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento e/ou desmembramento.

III. Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes.

IV. Parcelamento é o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo Plano Diretor Municipal ou Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona em que se localize.

Assinale a alternativa correta.

A Lei Estadual Complementar n° 59/1991 dispõe sobre o ICMS Ecológico no Estado do Paraná. Acerca do disposto na supracitada lei, leia o artigo 2° abaixo: “Art.2º.

    “Art.2º. As unidades de conservação ambiental, a que alude o artigo primeiro são áreas de _____, estações ecológicas, parques, _____, florestas, _____, área de relevante interesse de leis ou decretos federais, estaduais ou municipais, de propriedade pública ou privada.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.