Nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nac...

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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842916 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Tributário do Estado de Goiás, o Imposto de Transmissão sobre Causa Mortis e Doações (ITCD) do Estado de Goiás

tem como alíquota aplicável a vigente na data do protocolo do pedido de arrolamento de bens perante a autoridade judicial.

decai no prazo de 5 anos do término do processo de inventário.

incide sobre herança vacante, ainda que sem herdeiros habilitados.

incide sobre doações efetuadas a templos religiosos.

é progressivo, considerando o valor do bem ou direito transmitido causa mortis ou por doação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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