Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
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Q1232746
Legislação Estadual
Para responder à questão, considere as informações a seguir. Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual, ao fazer uma auditoria fiscal na Empresa Gaúcha de Produção Ltda., constatou duas circunstâncias que lhe chamaram a atenção:
Durante o ano de 2012, o contribuinte construiu uma nova fábrica, criando todas as condições para duplicar a sua capacidade de produção. Examinando a escrita fiscal do período em que a nova fábrica estava em construção, que coincidiu com os meses do ano de 2012, ficou constatado que foram adjudicados os créditos fiscais relativos a todos os materiais empregados na construção da nova fábrica. O valor dos créditos fiscais adjudicados nessas circunstâncias foi de R$ 120.000,00.
No ano de 2013, nos meses de janeiro e fevereiro, o contribuinte emitiu suas notas fiscais de saída do ICMS, todavia, não as declarou ao Fisco nas correspondentes guias informativas. Justificou-se dizendo que, pela construção da nova fábrica, teria ficado muito descapitalizado e que, por isso, nos dois referidos meses foi obrigado a atrasar o pagamento do ICMS. A partir de março de 2013, recomeçou a entregar as guias informativas e a pagar em dia o imposto, entretanto, foi obrigado a deixar para trás os meses de janeiro e fevereiro. Os valores devidos são, respectivamente, R$ 20.000,00, relativo a janeiro, e R$ 15.000,00, relativo a fevereiro de 2013. Em relação ao que foi relatado anteriormente, relativamente ao ano de 2012, objeto de lançamento pelo Auditor-Fiscal, conforme descrito na questão anterior, analise as assertivas a seguir, com base na legislação tributária do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul:
I. Lavrado o Auto de Lançamento, a notificação do sujeito passivo pode ser feita pessoalmente, com a data e assinatura deste, ou mediante remessa para ele de cópia do Auto de Lançamento, provada pelo aviso de recebimento datado e assinado pelo destinatário, ou por Edital publicado no Diário Oficial. Considera-se o sujeito passivo notificado do lançamento, quando pessoal, na data da respectiva assinatura; quando por remessa, na data constante do aviso de recebimento; e, quando por Edital, 5 (cinco) dias após a data da publicação.
II. Na hipótese do sujeito passivo não concordar com o procedimento fiscal, poderá entrar com impugnação a lançamento, pessoalmente ou por qualquer procurador, pessoa natural que possua procuração específica do sujeito passivo para representá-lo perante a Fazenda Pública.
III. A impugnação do sujeito passivo a lançamento poderá ser indeferida sem o julgamento do mérito, se for intempestiva, quando o pedido for apresentado fora do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do Auto de Lançamento.
Quais estão corretas?
I. Lavrado o Auto de Lançamento, a notificação do sujeito passivo pode ser feita pessoalmente, com a data e assinatura deste, ou mediante remessa para ele de cópia do Auto de Lançamento, provada pelo aviso de recebimento datado e assinado pelo destinatário, ou por Edital publicado no Diário Oficial. Considera-se o sujeito passivo notificado do lançamento, quando pessoal, na data da respectiva assinatura; quando por remessa, na data constante do aviso de recebimento; e, quando por Edital, 5 (cinco) dias após a data da publicação.
II. Na hipótese do sujeito passivo não concordar com o procedimento fiscal, poderá entrar com impugnação a lançamento, pessoalmente ou por qualquer procurador, pessoa natural que possua procuração específica do sujeito passivo para representá-lo perante a Fazenda Pública.
III. A impugnação do sujeito passivo a lançamento poderá ser indeferida sem o julgamento do mérito, se for intempestiva, quando o pedido for apresentado fora do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do Auto de Lançamento.
Quais estão corretas?
Q1228210
Legislação Estadual
De acordo com a Lei nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Estado, Art. 44, “___________ é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q1224537
Legislação Estadual
Em relação a lei orçamentária anual (LOA), planejamento governamental no estado do Piauí e créditos adicionais, julgue o item a seguir.
Créditos especiais e extraordinários são abertos para inserir novas dotações orçamentárias na LOA, podendo ser transferidos para a continuidade da execução no exercício seguinte, se a autorização do Poder Legislativo ocorrer no mês de novembro.
Créditos especiais e extraordinários são abertos para inserir novas dotações orçamentárias na LOA, podendo ser transferidos para a continuidade da execução no exercício seguinte, se a autorização do Poder Legislativo ocorrer no mês de novembro.
Q1201986
Legislação Estadual
Sobre o Tempo de Serviço, tratado no capítulo IV da Lei
Estadual nº 10.460/1988 e atualizações, é correto afirmar:
Q1196634
Legislação Estadual
No cálculo dos emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros, para fins de enquadramento nas tabelas anexas à Lei do estado de Minas Gerais n.° 15.424, de 30-12-2004, os seguintes valores podem ser utilizados, EXCETO:
Q1190979
Legislação Estadual
No tocante à transição dos serviços notariais e de registros em Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta:
Q1039960
Legislação Estadual
Fulano da Silva foi aprovado em concurso público e entrou
em exercício no serviço público estadual, em cargo efetivo,
em 31 de julho de 2013. Consequentemente, é correto afirmar que Fulano
Q1039951
Legislação Estadual
Maria, servidora pública do Tribunal de Justiça do Estado do
Pará, faltou de forma injustificada, no ano de 2013, 6 (seis)
vezes no mês de janeiro, 10 (dez) vezes no mês de março,
8 (oito) vezes no mês de maio, 15 (quinze) vezes no mês de
julho, 10 (dez) vezes no mês de agosto e 15 (quinze) dias no
mês de outubro. Nos termos do Regime Jurídico Único (Lei
n.º 5.810/94), deverá ser aplicada a Maria a pena de
Q1039950
Legislação Estadual
A responsabilidade civil do servidor público, no âmbito do
Regime Jurídico Único,
Q1039949
Legislação Estadual
No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico
Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que
Q1039948
Legislação Estadual
Em relação aos adicionais previstos pelo Regime Jurídico
Único (Lei n.º 5.810/94), é correto afirmar que
Q1039947
Legislação Estadual
A respeito da posse, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º
5.810/94) que
Q1005322
Legislação Estadual
O Instituto de Previdência do Estado
do Rio Grande do Sul é uma autarquia estadual
criada pelo Decreto n° 4.842, de 08 de agosto de
1931. Assinale a alternativa que contém uma
afirmativa INCORRETA acerca do IPERGS.
Q1005298
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar
n° 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o
regime jurídico único dos servidores públicos civis do
Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RJ
Prova:
FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia de Agrimensura |
Q946787
Legislação Estadual
Com relação à Lei Complementar nº
131, de 06 de novembro de
2011, que dispõe sobre a regularização fundiária de interesse
social em imóveis no Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar
que
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RJ
Prova:
FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia de Agrimensura |
Q946786
Legislação Estadual
A Lei Complementar nº
131, de 06 de novembro de 2011, dispõe
sobre a regularização fundiária de interesse social em imóveis no
Estado do Rio de Janeiro. Nos termos desse diploma legal, analise
as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F
para a(s) falsa(s):
A regularização fundiária de interesse social exigirá a análise dominial da área e a elaboração de um plano que deverá indicar e definir as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou, quando houver necessidade, relocadas.
As áreas de interesse social, objeto de regularização e com processos constituídos no Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, terão prioridade na regularização fundiária.
O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.
A sequência correta é
A regularização fundiária de interesse social exigirá a análise dominial da área e a elaboração de um plano que deverá indicar e definir as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou, quando houver necessidade, relocadas.
As áreas de interesse social, objeto de regularização e com processos constituídos no Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, terão prioridade na regularização fundiária.
O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.
A sequência correta é
Q945607
Legislação Estadual
No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto n.º 58.052/2012
estabelece que, nos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, a atribuição de orientar a gestão transparente
dos documentos, dados e informações do órgão ou
entidade, visando assegurar o amplo acesso e a divulgação,
será exercida pelo(a)
Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia - Reaplicação |
Q929751
Legislação Estadual
De acordo com a Lei no
6.745 de 1985, Estatuto
dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, assinale
a alternativa correta.
Q923939
Legislação Estadual
De acordo com a lei que dispõe sobre a Política Estadual
de Saneamento para o Estado de São Paulo, NÃO é
objetivo do Plano Estadual de Saneamento
Q884452
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar Estadual
n° 68/1992, o servidor estável pode ser autorizado a
frequentar curso de graduação, aperfeiçoamento ou
especialização, durante o qual lhe é assegurada
remuneração integral do cargo efetivo, ficando o
servidor obrigado a remeter, mensalmente, ao seu
órgão de lotação, o comprovante de frequência do
referido curso. A falta de frequência implicará a
suspensão automática da licença e da remuneração
do servidor, devendo este retornar ao serviço no
prazo de:
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